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Modelo de Petição – Concessão de Aposentadoria Especial

Modelos de Petição Juristas Juristas -
Afirma o(a) Autor(a) preencher todos os requisitos que autorizam a concessão aposentadoria especial, uma vez que trabalhou em atividade prejudicial a sua saúde e integridade física, durante 15 (quinze), 20 (vinte) ou 25 (vinte e cinco) anos, conforme documentos em anexo.

Modelo – Ação de Recomposição de Gratificação de Desempenho com Pagamentos de Atrasados (GDATA)

Modelos de Petição Juristas Juristas -
(O)A Autor(a) é aposentado(a) do Ministério da Fazenda. Durante o período em que estava na ativa, percebeu uma Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa (GDATA), consoante fichas financeiras em anexo.

Modelo – Ação de Incidência de Contribuição Previdenciária sobre 1/3 de Férias

Advocacia Juristas Juristas -
O autor é servidor público federal. Nessa condição, sofreu desconto de contribuição previdenciária sobre o adicional de férias (1/3 constitucional), conforme resta demonstrado nas fichas financeiras anexas à presente (2005 a 2010).

Modelo – Reparação de Danos – Acidente de Trânsito – Condutor e Proprietário do Veículo – Danos Materiais

Direito de Trânsito Juristas Juristas -
A parte requerente é parte legítima para figurar no polo ativo desta ação (     ) por ser o(a) proprietário(a) do veículo envolvido na colisão/ (     ) pelo fato de ter suportado o prejuízo.

Modelo – Reparação de Danos – Acidente de Trânsito – Condutor ou Proprietário do Veículo – Danos Materiais

Modelos de Petição Juristas Juristas -
EXMO(A) SENHOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA _____ VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DESTA CIDADE/UF     REQUERENTE:      , nacionalidade:      , estado civil:      ,  profissão:      ,...
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Atuação em sessão virtual leva desembargador a investigar ex-advogado com registro cancelado

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Antônio Carlos Cabral Coelho, preso desde 28 de agosto e indiciado por suspeita de fraude processual, estelionato e exercício irregular da profissão, chamou a atenção de um desembargador do TJ-MG ao atuar em causa própria durante uma sessão virtual, apesar de estar com o registro profissional cancelado. O caso levou à análise de seu histórico, que inclui mais de 2 mil processos nos quais consta como advogado. O magistrado também relatou sua experiência na apuração de casos envolvendo suspeita de retenção de valores de clientes.

TRT-1 reconhece validade de gravação feita por empregada para comprovar assédio no trabalho

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O TRT-1 manteve a condenação de uma empresa que dispensou por justa causa uma empregada após ela gravar e denunciar supostos episódios de assédio moral e sexual praticados por um superior. O tribunal reconheceu a validade da gravação como prova e ressaltou a importância da apuração adequada das denúncias no ambiente de trabalho.

STJ invalida prova digital após falhas na custódia de celular apreendido

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O STJ reconheceu a imprestabilidade de prova digital em ação penal contra magistrado acusado de corrupção passiva. A Quinta Turma entendeu que a falta de lacre de segurança e o bloqueio por senha em celular apreendido impediram nova perícia solicitada pela defesa. Por maioria, o colegiado considerou que a certificação por código hash não afastava o dever estatal de preservar o aparelho e garantir o contraditório e a ampla defesa.

TRF-2 impede plataforma de vender petições jurídicas produzidas por inteligência artificial

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A OAB-RJ obteve decisão no TRF-2 que impede a oferta e a comercialização de petições automatizadas pela plataforma Resolve Juizado, vendidas por R$ 20. A entidade argumenta que a prestação de serviços jurídicos sem participação de advogado pode configurar exercício ilegal da advocacia e expor os cidadãos à falta de orientação técnica adequada.

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A Justiça de São Paulo fixou indenização de R$ 50 mil por danos materiais ao ator Oscar Magrini pelo uso não autorizado de sua imagem em carnês de IPTU de São Vicente. A fotografia havia sido autorizada apenas para divulgar um espetáculo histórico. Para estabelecer o valor, o juiz considerou contratos publicitários apresentados pela defesa, após a prefeitura deixar de custear a perícia. O ator já havia obtido anteriormente indenização por danos morais no mesmo caso.

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