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Artigos exclusivos

TJMT institui política de proteção de dados de pessoas físicas

Segurança Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), em conformidade às disposições da Lei n. 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD), instituiu a Política de Proteção dos Dados das Pessoas Físicas (PPDPF), no âmbito do judiciário estadual. A finalidade é garantir a proteção da privacidade dos dados dos cidadãos e definir papéis e diretrizes para o Poder Judiciário mato-grossense.

Grupo de trabalho apresenta relatório de conclusão de atividades sobre a LGPD no TJPE

Direito da Tecnologia da Informação Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Foi apresentado no último mês, o relatório de conclusão das atividades do grupo de trabalho, instituído pela Presidência do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), para o estudo e a identificação das medidas necessárias à implementação da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) na instituição

A busca e apreensão pelo Poder Judiciário na LGPD

Artigos Frederico Cortez Frederico Cortez -
A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) prestes a entrar em vigência com toda sua força e completude no primeiro de agosto deste ano, já mostra a desnecessidade da atuação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) para fins do cumprimento de parte da nova legislação sobre a proteção dos dados pessoais e da privacidade. A Lei 13.708/19 entrou em vigor no dia 18 de setembro de 2020.

International Cyberlaw Conference – Painel sobre criptografia, LGPD e IoT reuniu João Roberto Peres e Telma Troise

Mercado Jurídico Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
A Juristas Academy realizou nos dias 14 e 15 de maio, a International Cyberlaw Conference. Um desses painéis do evento reuniu o professor doutor em Ciência da Computação, João Roberto Peres, palestrante e pesquisador em segurança cibernética; e a administradora, Thelma Troisee, mentora em internet das coisas (IoT).

Curso “LGPD Direto ao Ponto” com inscrições abertas

Cursos Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Compreender como essas tecnologias funcionam e o impacto das legislações no universo da proteção de dados. Esse é o objetivo do curso “LGPD Direto ao Ponto”, promovido pela Juristas Academy e a Digital Law Academy, que está com inscrições abertas.
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Moraes critica prisões de usuários de maconha como traficantes e aponta descumprimento de decisão do STF

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Alexandre de Moraes afirmou que autoridades policiais e integrantes do Ministério Público têm desrespeitado os parâmetros do STF para diferenciar usuários de maconha de traficantes. O ministro criticou o enquadramento de pessoas como traficantes mesmo diante de pequenas quantidades e apontou possível aplicação discriminatória da legislação. A Corte estabeleceu a presunção de uso pessoal para até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, sem legalizar a substância.

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ICMS sobre gorjetas: TJ-SP afasta limite de 10% da conta

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O TJ-SP afastou a incidência de ICMS sobre gorjetas superiores a 10% da conta, desde que os valores sejam comprovadamente repassados aos empregados. A decisão envolve uma churrascaria e não altera automaticamente o regulamento paulista.

TJ-SP afasta cobrança de ICMS sobre gorjetas acima de 10% da conta

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O TJ-SP afastou a incidência do ICMS sobre gorjetas destinadas aos empregados, mesmo quando superiores a 10% da conta. O Tribunal entendeu que esses valores possuem natureza salarial e não representam receita própria do estabelecimento, ressalvadas as quantias retidas para outras finalidades.

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