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Modelo – Termo Aditivo de Contrato de Trabalho – LGPD – Empresa de Planos de Saúde

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TERMO ADITIVO DE CONTRATO DE TRABALHO Por este instrumento e regular forma de direito, as partes ao final signatárias, de um lado, Empresa de Planos...

Modelo – Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho – Atualização à LGPD

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Modelo - Termo Aditivo ao Contrato de Trabalho - Atualização à LGPD - Lei Geral de Proteção de Dados Pelo presente instrumento particular, e na...

Modelo – Procuração Ad Judicia – Consentimento LGPD

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PROCURAÇÃO “AD JUDICIA” OUTORGANTE(S): NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, nascido em __/__/_____ com RG de n º ____________ SSP/__, CPF de nº ___.___.___-__, residente...

Modelo de Instrumento Particular de Confidencialidade e LGPD

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Instrumento Particular de Confidencialidade e Outras Avenças Por este instrumento, de um lado, XXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXXX, neste ato representada conforme estabelecido em seu contrato social (“Parte Reveladora”)...

Modelo de Documento – Solicitação de Exclusão de Dados Pessoais – LGPD

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Modelo de Solicitação de Exclusão ou Anonimização de Dados Pessoais (Deve ser encaminhado ao DPO - Data Protection Officer da empresa) Ao ilustre encarregado de...
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Moraes critica prisões de usuários de maconha como traficantes e aponta descumprimento de decisão do STF

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Alexandre de Moraes afirmou que autoridades policiais e integrantes do Ministério Público têm desrespeitado os parâmetros do STF para diferenciar usuários de maconha de traficantes. O ministro criticou o enquadramento de pessoas como traficantes mesmo diante de pequenas quantidades e apontou possível aplicação discriminatória da legislação. A Corte estabeleceu a presunção de uso pessoal para até 40 gramas de maconha ou seis plantas fêmeas, sem legalizar a substância.

Representação criminal sem provas mínimas gera indenização por danos morais

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A 7ª Turma Recursal Cível de São Paulo manteve a condenação de um homem ao pagamento de R$ 1,5 mil por danos morais pela participação em representação criminal com acusações sem suporte probatório mínimo. O colegiado entendeu que o direito de petição e o exercício da advocacia não afastam a responsabilidade por abuso de direito.

ICMS sobre gorjetas: TJ-SP afasta limite de 10% da conta

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O TJ-SP afastou a incidência de ICMS sobre gorjetas superiores a 10% da conta, desde que os valores sejam comprovadamente repassados aos empregados. A decisão envolve uma churrascaria e não altera automaticamente o regulamento paulista.

TJ-SP afasta cobrança de ICMS sobre gorjetas acima de 10% da conta

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O TJ-SP afastou a incidência do ICMS sobre gorjetas destinadas aos empregados, mesmo quando superiores a 10% da conta. O Tribunal entendeu que esses valores possuem natureza salarial e não representam receita própria do estabelecimento, ressalvadas as quantias retidas para outras finalidades.

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ONU alerta que inteligência artificial pode ampliar violência contra mulheres

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O Comitê da ONU para a Eliminação da Discriminação contra as Mulheres alertou que tecnologias emergentes, como a inteligência artificial, podem ampliar os efeitos dos estereótipos de gênero. O órgão defende medidas concretas para combater preconceitos, prevenir a violência e promover a igualdade entre homens e mulheres.

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