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Justiça homologa acordo que protege fauna de reservas ambientais no RJ
Foi homologado pelo Centro Judiciário de Solução de Conflitos Ambientais (Cejusc-Ambiental) do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) acordo que beneficia a fauna da Reserva Biológica de Poço das Antas e da Área de Proteção Ambiental (APA) da Bacia do Rio São João, localizado ao norte do estado do Rio de Janeiro.
TRF3 determina prisão de investigados na Operação Contágio
O desembargador federal Paulo Fontes, da 5ª Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3), acolheu pedido do Ministério Público Federal (MPF) e proferiu decisão em caráter liminar para decretar a prisão preventiva de um suspeito e restabelecer a prisão preventiva de outros três investigados na Operação Contágio.
Justiça Federal condena Estado do Amazonas por violência obstétrica
A 3ª Vara Federal Cível da Seção Judiciária do Amazonas condenou, no último dia 21 de outubro, o Estado do Amazonas por violência obstétrica sofrida por mulheres grávidas, puerperal e em situação de abortamento nas maternidades públicas estaduais.
Ex-prefeito é condenado por improbidade administrativa
A 1ª Vara Federal de Ourinhos/SP condenou o ex-prefeito da cidade, Toshio Misato, por improbidade administrativa, devido a irregularidades detectadas em convênio da área de saúde, firmado durante a sua gestão, entre os anos de 2008 e 2013. Foi determinada ainda a suspensão dos direitos políticos pelo período de três anos.
Juíza federal condena 16 pessoas por venda ilegal de animais silvestres
A juíza federal Maria Isabel do Prado, da 25a Vara Cível Federal de São Paulo/SP, condenou, no dia 27/9, dezesseis pessoas por envolvimento com a venda ilegal de animais silvestres. As penas que variam de 4 a 9 anos de reclusão (regime inicial fechado), além do pagamento de multa.
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