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MPF é legítimo para questionar cobrança tributária
O Ministério Público Federal é legítimo para ajuizar ação civil pública que questiona cobrança tributária. É o entendimento da 8ª Turma do TRF-1, que determinou a devolução do processo para a primeira instância para nova análise.
MPF pleiteia multa ao Ministério da Saúde por atraso no envio de remédios para esclerose múltipla a SP
O Ministério Público Federal em São Paulo solicitou à Justiça Federal a aplicação do dobro da multa ao Ministério da Saúde por atrasar a entrega de medicamentos para o tratamento de esclerose múltipla às redes do Estado de São Paulo.
MPF ajuíza ação contra Globo por exibição de novela em horário inadequado
O Ministério Público Federal em Minas Gerais ajuizou uma ação civil pública contra a Globo pela exibição da reprise da novela Belíssima em horário inapropriado, antes das 20 horas.
TRF-3 afirma que construtora e CEF respondem por vícios ocultos em imóvel
Caixa Econômica Federal - CEFA 1ª Turma do TRF-3 condenou a Caixa Econômica Federal e a construtora Calio e Rossi Engenharia ao pagamento de indenização no valor de R$ 24 mil a cada morador do loteamento Jardim Bom Retiro, em Monte Alto (SP), por vícios ocultos no imóvel.
Decisão em MS não é anulada por falta de parecer do MPF
A 2ª Turma do STF entendeu que falta de intimação do MPF para manifestação em mandado de segurança impetrado no STJ não anula a decisão. No mérito do recurso que tratava de um MS impetrado contra a Resolução 12/2009 do STJ (impede o recurso de decisão do relator em reclamação ajuizada contra decisão da Turma Recursal dos Juizados Especiais), Luiz Fachin afirmou que a resolução questionada foi revogada em 2016 e disse que o MS não é mecanismo de controle abstrato de validade das leis ou atos normativos.
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