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Servidor público não garante direto ao pagamento de supostas perdas salariais relativas a conversão de cruzeiros reais para URV
A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) negou provimento à recurso de apelação de um servidor público aposentado da Fundação Universidade Federal do Mato Grosso (UFMT), contra a sentença, do Juízo da 3ª Vara da Seção Judiciária de Mato Grosso, que julgou improcedente o pedido de pagamento de diferenças relativas ao índice de 11,98%, por força de perdas salariais decorrentes da conversão de cruzeiros reais para Unidade Real de Valor (URV).
Ação de Retificação de Sexo Jurídico no Registro Civil
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE RETIFICAÇÃO DE SEXO NO REGISTRO CIVIL
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) –...
Modelo de Ação de Despejo – NCPC
MODELO DE PETIÇÃO DE AÇÃO DE DESPEJO - NCPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)
FULANO DE TAL,...
Ação Rescisória – Modelo de Petição NCPC
MODELO DE PETIÇÃO INICIAL DE AÇÃO RESCISÓRIA - NCPC
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE) – (UF)
FULANO DE TAL,...
Pedido de Homologação de Acordo – NCPC
MODELO DE PETIÇÃO - PEDIDO DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO - NCPC
Homologação de ACORDO
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE (NOME DA CIDADE)...