Tag: OAB
Modelo – Contrato de Parceria – Advocacia
Este contrato estabelece uma parceria para o desenvolvimento de atividades advocatícias, excluindo qualquer vínculo empregatício.
Modelo – Petição de juntada de substabelecimento sem reserva de poderes
1. O advogado substabelece sem reserva de poderes a [nome do novo advogado substabelecido], inscrito(a) na OAB sob o nº [número da OAB], com endereço profissional à [endereço completo do novo advogado], para atuar neste processo.
Modelo – Petição de Habilitação de Novos Advogados
1. Informa que, para melhor assistência técnica, optou por constituir novos patronos, conforme instrumento de mandato anexo, requerendo que todas as intimações, notificações e comunicações processuais sejam doravante realizadas em nome dos advogados [nome do(s) novo(s) advogado(s)], inscritos na OAB sob o(s) número(s) [número(s) de inscrição na OAB], com endereço profissional à [endereço completo do(s) novo(s) advogado(s)], onde recebe(m) intimações.
Modelo – Contrato de Cooperação e Parceria Jurídica
Este contrato tem como objetivo estabelecer uma colaboração mútua nas causas jurídicas, com as partes comprometendo-se a atuar com diligência e profissionalismo, compartilhando os resultados obtidos.
Modelo – Proposta de serviços advocatícios para recuperação de tributos
Prestação de serviços advocatícios especializados para recuperação de tributos pagos a maior ou indevidamente pelo CONTRATANTE.
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Governo libera recursos para ressarcimento de aposentados vítimas de descontos indevidos no INSS
A Medida Provisória nº 1.378/2026 abriu crédito extraordinário de R$ 547 milhões para financiar o ressarcimento de aposentados e pensionistas do INSS que sofreram descontos associativos indevidos. A norma já está em vigor, mas ainda será analisada pelo Congresso Nacional, onde poderá receber emendas antes da votação definitiva.
MPSP ajuíza ação civil pública por suposta coleta irregular de dados biométricos de íris
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