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Modelo Inicial – Ação de Inexistência de Débito Tributário – Pedido de Liberação de Produto Tributado pelo Imposto de Importação nos Correios
No dia 25 de agosto de 2021, a parte ora demandante realizou a compra de duas camisetas por meio do sítio eletrônico denominado “ALIEXPRESS”, procedente da China, (ID do pedido XXXXXXXX), totalizando o montante de US$ 20.43 (vinte dólares norte-americanos e quarenta e três centavos).No site, sob comento, há milhares de vendedores do tipo pessoa física e o grupo Alibaba (na qual pertence o site Aliexpress.com), possuindo cerca de 1 bilhão de produtos. A forma de pagamento do site é através de cartão de crédito, no qual o comprador efetua o pagamento direto para o Sistema Aliexpress, que, por sua vez, gerencia toda a transação, e ao final, após o recebimento do produto pelo consumidor, libera os valores ao vendedor, dando total garantia ao comprador.
Certificação digital da OAB, como fazer da maneira correta e evitar erros
Nascida há 20 (vinte) anos, por meio da Medida Provisória 2200-2/2001, a certificação digital já é uma velha conhecida no mundo do Direito. A falsa impressão de complexidade que o certificado digital transmite pode estar afastando, ainda, alguns advogados e escritórios de advocacia de facilitar o dia a dia de trabalho.
Modelo de Petição com Requerimento via Infojud para Obter as Declarações de Imposto de Renda do Executado
Modelo de Petição com Requerimento via Infojud para Obter as Declarações de Imposto de Renda do ExecutadoEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___...
Empresários são investigados por lavagem de dinheiro no ES
O Ministério Público Federal (MPF), no estado do Espírito Santo, a Polícia Federal e a Receita Federal do Brasil (RFB) deflagraram na manhã desta terça-feira, 20 de agosto de 2019, a Operação Masqué, sequência da Operação Crupiê, feita pela RFB...
Certificado Digital facilita envio da DIRPF
A Receita Federal do Brasil – RFB liberou nesta semana o Programa Gerador da Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física 2018 – DIRPF 2018. Os contribuintes terão entre 1º de março e 20 de abril para encaminhar o documento (declaração de imposto de renda) ao Fisco Federal. Como nos anos anteriores, a Receita Federal oferece aos contribuintes que possuem o certificado digital da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira – ICP-Brasil, a opção de enviar a Declaração de Imposto de Renda de Pessoa Física via Centro Virtual de Atendimento – e-CAC.
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