Tag: recuperação judicial

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STJ valida exigência de regularidade fiscal para recuperação judicial

Por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu que as empresas que buscam recuperação judicial devem comprovar sua regularidade fiscal como requisito. A não apresentação de certidões negativas pode resultar na suspensão do processo de recuperação judicial. Além disso, o colegiado autorizou a continuidade das execuções individuais e possíveis pedidos de falência enquanto as certidões não forem fornecidas.

Juíza garante proteção dos valores às empresas do grupo 123 Milhas

Na terça-feira (10/10), a juíza Cláudia Helena Batista, da 1ª Vara Empresarial da Comarca de Belo Horizonte, emitiu uma decisão que visa proteger os interesses das empresas vinculadas ao grupo da 123 Viagens e Turismo, garantindo a eficácia do plano de recuperação judicial.

Grupo Light Solicita Prorrogação do "Stay Period" em Processo de Recuperação Judicial

O Grupo Light, atualmente em processo de recuperação judicial, encaminhou um pedido à 3ª Vara Empresarial da Capital do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro. Eles buscam uma prorrogação de 180 dias do chamado "stay period," um período durante o qual as ações e execuções contra empresas em recuperação judicial são suspensas. Essa medida visa proteger o patrimônio empresarial e permitir a reorganização financeira e dos negócios.

Grupo Handz, controlador da Gocil, solicita recuperação judicial de R$ 1,7 bilhão

O Grupo Handz, proprietário da amplamente reconhecida empresa de segurança Gocil, anunciou recentemente que entrou com um pedido de recuperação judicial. A ação foi motivada por uma dívida colossal de R$ 1,75 bilhão, tornando-se um dos casos mais notáveis no cenário empresarial brasileiro.

4ª International Insolvency Law Conference tem início nesta quinta-feira (28)

Tem início nesta quinta-feira (28), a 4ª edição do International Insolvency Law Conference. O evento on-line que vai reunir em dois dias profissionais e pesquisadores para dialogar sobre temas relacionados a recuperação judicial, recuperação extrajudicial e falência, abrangendo aspectos tanto nacionais quanto internacionais tem transmissão pelo canal do Juristas no YouTube.

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1. Falha no Funcionamento do Semáforo: Alego que, no momento da infração, o semáforo estava com falhas de funcionamento, alternando as luzes de maneira irregular ou permanecendo mais tempo no amarelo do que o usual, o que causou confusão. Anexo depoimentos de testemunhas e, se possível, imagens de câmeras de segurança que mostram o comportamento do semáforo.

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Teste do Bafômetro Inconclusivo ou Defeituoso: Solicito uma revisão dos resultados do teste de bafômetro, que indico serem inconclusivos ou possivelmente afetados por um equipamento defeituoso.

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