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A TV Globo cancelou o debate presidencial previsto para 1º de outubro após decisões do TSE e do STF alterarem regras previamente estabelecidas para o programa. As determinações envolveram a ausência de Lula, a proibição de exibição do púlpito reservado ao candidato e a inclusão de Renan Santos na relação de participantes. A desistência de Flávio Bolsonaro também contribuiu para a decisão de cancelamento.

Levantamento da Folha de S.Paulo estima que cerca de 45,3 mil pessoas possuem foro especial por prerrogativa de função no Brasil, número inferior aos aproximadamente 58 mil registrados em 2018. A prerrogativa define a competência de determinados tribunais para julgar autoridades em situações previstas na Constituição.

A Abrint ajuizou a ADI 8020 no STF para questionar regras da Anatel que exigem das empresas de telecomunicações a comprovação periódica de regularidade trabalhista, fiscal e de saúde e segurança do trabalho. A entidade também contesta a delegação à Feninfra da análise documental e emissão do Atestado de Regularidade, além da cobrança de valores conforme o porte das empresas. O processo está sob relatoria do ministro André Mendonça.

O presidente do STF e do CNJ, ministro Edson Fachin, anunciou novas medidas para ampliar a segurança, a transparência e a rastreabilidade no mercado de precatórios. Entre as iniciativas estão a Calculadora do Cidadão, o Painel Nacional de Dados, a expansão do SisPreq e a criação do Portal Nacional de Cessões de Crédito. O CNJ também prepara novas regras para regulamentar as cessões e ampliar a fiscalização sobre a expedição e negociação desses créditos.

Doze entidades da sociedade civil pediram ao STF para ingressar como amici curiae em ação que discute o acesso à internet móvel durante as eleições. As organizações contestam argumentos técnicos apresentados pela Anatel sobre os riscos de uma liberação irrestrita da conexão. Em decisão recente, o ministro Cristiano Zanin autorizou o acesso gratuito aos sites e aplicativos oficiais da Justiça Eleitoral para usuários que tenham esgotado a franquia de dados, durante período que começa 72 horas antes e termina 24 horas após cada turno. O mérito da ação ainda será analisado pelo plenário do STF.