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O Poder Executivo, o STF e a Lei nº 13.260/2016: a Tensão Argumentativa quanto à natureza política do terrorismo
Clarita Costa MaiaHá uma tensão evidente argumentativa entre a posição adotada pelo Poder Executivo brasileiro diante da designação norte-americana do PCC e do CV...
STF dá 60 dias para plataformas adotarem medidas contra conteúdos ilegais e amplia responsabilização das redes
O STF deu prazo de 60 dias para que as plataformas digitais adotem medidas contra conteúdos ilegais e cumpram as novas regras de responsabilização definidas pela Corte. A decisão amplia a possibilidade de responsabilização das empresas por publicações de usuários e permite a remoção de determinados conteúdos ilícitos após notificação extrajudicial, sem necessidade de ordem judicial prévia. As novas diretrizes passam a valer desde 27 de junho de 2025.
STF avança na regulamentação da responsabilização de plataformas e Toffoli propõe ajustes em tese sobre Marco Civil da Internet
O STF iniciou o julgamento de embargos de declaração contra a decisão que redefiniu a responsabilidade de plataformas digitais por conteúdos de terceiros. O ministro Dias Toffoli propôs ajustes na tese, incluindo prazos de adequação para grandes provedores, esclarecimentos sobre crimes contra a honra e critérios de responsabilização em casos de disseminação artificial de conteúdos. O julgamento será retomado para conclusão do voto.
Gilmar Mendes alerta que STF pode derrubar leis que criem gastos sem previsão de impacto fiscal
O ministro Gilmar Mendes alertou que propostas aprovadas pelo Congresso Nacional que gerem despesas públicas ou renúncia de receitas sem estimativa prévia de impacto financeiro podem ser consideradas inconstitucionais pelo STF. Segundo o magistrado, a exigência está prevista na Constituição e integra a jurisprudência consolidada da Corte sobre responsabilidade fiscal.
STF analisa recursos sobre responsabilidade das plataformas e alcance da decisão do Marco Civil da Internet
O Supremo Tribunal Federal julga recursos apresentados por Facebook, Google e entidades da sociedade civil contra a decisão que alterou as regras de responsabilização das plataformas digitais por conteúdos de terceiros. Os embargos buscam esclarecer pontos sobre a aplicação das novas normas, prazos de adaptação, alcance temporal da decisão e critérios para remoção de conteúdos ilícitos.
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