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Ação de ressarcimento de benfeitorias em imóvel alugado prescreve em três anos a contar da rescisão do contrato

Direito Imobiliário Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
​Por decisão da 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) o prazo de três anos para o ex-locatário ajuizar pedido de ressarcimento das benfeitorias realizadas no imóvel deve ser contado a partir do trânsito em julgado da ação na qual foi declarado rescindido o contrato de aluguel.

Paciente que por diagnóstico errado de câncer retirou as mamas vai receber R$ 220 mil de indenização

Direito Civil Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por decisão da 3ª turma Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ), foi elevado de R$ 60 mil para R$ 220 mil o valor da indenização concedido, em ação por danos morais e estéticos, em favor de paciente que, após diagnóstico incorreto de câncer, foi submetida a cirurgia para a retirada das duas mamas.

Demora para atendimento em agências bancárias gera danos morais?

Artigos Jefferson Prado Sifuentes Jefferson Prado Sifuentes -
A temática envolvendo danos morais sempre está à tona, seja nos tribunais, seja em pesquisas jurídicas. Afinal, a vida em sociedade não é feita apenas de doçuras e prazeres. Vez ou outra, deparamos com desgostos e situações embaraçosas.

Ministro do Supremo mantém prisão preventiva de advogadas acusadas de envolvimento com PCC

Direito Penal Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O ministro Marco Aurélio, do Supremo Tribunal Federal-STF manteve a prisão preventiva de três advogadas de Rondônia acusadas ​​de organização criminosa por serem suspeitas integrar o Primeiro Comando da Capital (PCC). Elas integrariam o núcleo jurídico da organização repassando informações externas a integrantes detidos na prisão federal de Porto Velho (RO). O ministro, relator do Habeas Corpus (HC 196704), negou o pedido de liminar.

STJ alerta sobre envio de e-mails falsos em nome do tribunal com tentativas de phishing

Tecnologia Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) divulgou um alerta para o envio de e-mails produzidos por terceiros, creditados indevidamente ao tribunal, com tentativas de phishing – mensagens que têm por finalidade usar truques de engenharia social para obter dados privados das vítimas.
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TJ-SP mantém condenação de Lucas Pavanato a pagar R$ 20 mil por ridicularizar mulher em vídeo

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O Tribunal de Justiça de São Paulo manteve, por unanimidade, a condenação do deputado federal Lucas Pavanato ao pagamento de R$ 20 mil por danos morais a uma mulher ridicularizada em vídeos publicados nas redes sociais. O tribunal entendeu que o consentimento para a gravação não autorizava o uso depreciativo da imagem. Ainda cabe recurso.

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O Superior Tribunal de Justiça (STJ) não conheceu do pedido da administradora do Maracanã para impedir a realização da partida entre Vasco e Boca Juniors no estádio. Com isso, permanece válida a decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro que autorizou o jogo.

Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia

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A Justiça do Trabalho no Distrito Federal homologou um acordo para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos pelas Casas Bahia. O entendimento prevê R$ 7,5 mil por trabalhador, além de verbas rescisórias e regras para que futuras demissões coletivas sejam comunicadas aos sindicatos com 72 horas de antecedência.

Justiça proíbe Jusbrasil de divulgar conteúdo depreciativo sobre o Escavador em arquivos para IA

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A Justiça de São Paulo concedeu parcialmente uma liminar para impedir que o Jusbrasil publique, em arquivos destinados a orientar sistemas de inteligência artificial, afirmações depreciativas que identifiquem o Escavador e atribuam à plataforma dados desatualizados, incompletos ou obtidos ilegalmente. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500 mil, mas não reconhece que houve manipulação efetiva das ferramentas de IA.

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Gilmar Mendes cassa decisão sobre folga dominical mensal para mulheres

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O ministro Gilmar Mendes, do STF, cassou decisão do TRT-2 que havia anulado cláusula coletiva do setor hoteleiro sobre uma folga dominical mensal para homens e mulheres. O ministro entendeu que o tribunal contrariou o Tema 1.046 da repercussão geral e determinou novo julgamento. A decisão envolve uma controvérsia específica e não revoga, de forma geral, o artigo 386 da CLT.

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