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Tese de legítima defesa da honra em caso de feminicídio é repudiada por ministro do STJ

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Estão suspensas as ações que discutem aposentadoria especial vigilante até julgamento de repetitivo

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Não precisa seguir a tabela da OAB o valor pago a advogados dativos, decide STJ

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As tabelas de honorários elaboradas pela OAB não vinculam o magistrado no momento de arbitrar o valor da remuneração a que faz jus o...

12 teses do STJ sobre conselhos profissionais

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Amanhã: Portal Juristas realiza o II Encontro da International Cyberlaw Conference sobre os desafios do Direito Digital

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O II Encontro da International Cyberlaw Conference acontece amanhã, 30 de julho de 2026, reunindo especialistas brasileiros e estrangeiros para debater os principais desafios jurídicos da transformação digital. O congresso virtual, promovido pelo Portal Juristas, abordará temas como inteligência artificial, proteção de dados, crimes cibernéticos, responsabilidade das plataformas e os impactos da tecnologia no Direito.

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Erro de inteligência artificial em transcrição de audiência leva Justiça do Trabalho a corrigir sentença

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Juízes chilenos pedem restrições ao uso de inteligência artificial após protocolo massivo de petições judiciais

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