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Cabe agravo de instrumento contra decisões interlocutórias em liquidação e cumprimento de sentença

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Cabe agravo de instrumento contra todas as decisões interlocutórias proferidas em cumprimento de sentença. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Devedor de alta renda pode ter salários penhorados por dívida

Notícias Caio Proença Caio Proença -
O devedor de alta renda pode ter salários penhorados por dívida imobiliária. É o que decidiu a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) ao autorizar a penhora de 15% dos rendimentos brutos de um devedor que acumulou dívidas na locação de um imóvel residencial.

Alíquota zero de PIS e Cofins não alcança medicamentos vendidos a clínicas e hospitais

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Decisão segue jurisprudência firmada pelo STJ Alíquota zero do PIS e da Cofins não cabe a medicamentos utilizados em clínicas e hospitais. O entendimento...

Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Não é ilegal fixar horários diferentes para check-in e check-out em hotel. Com o entendimento unânime, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) reformou sentença de segundo grau.

Busca e apreensão de criança é impugnável por agravo de instrumento

Notícias Hysa Conrado Hysa Conrado -
Busca e apreensão de criança é impugnável por agravo de instrumento. O entendimento é da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ).
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Justiça proíbe Jusbrasil de divulgar conteúdo depreciativo sobre o Escavador em arquivos para IA

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A Justiça de São Paulo concedeu parcialmente uma liminar para impedir que o Jusbrasil publique, em arquivos destinados a orientar sistemas de inteligência artificial, afirmações depreciativas que identifiquem o Escavador e atribuam à plataforma dados desatualizados, incompletos ou obtidos ilegalmente. A decisão prevê multa de R$ 50 mil por descumprimento, limitada inicialmente a R$ 500 mil, mas não reconhece que houve manipulação efetiva das ferramentas de IA.

Inquérito sobre morte de advogado que concordou com condenação do cliente é concluído sem indiciamentos

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A Polícia Civil concluiu sem indiciamentos o inquérito sobre a morte do advogado Rodrigo Pantaleão, encontrado sem vida em Florianópolis, em junho de 2026. Os exames periciais apontaram morte por causas naturais, sem sinais de violência ou evidências de participação criminosa. O caso ganhou repercussão após a divulgação de uma audiência em que o advogado concordou com o pedido de condenação de seu cliente, que acabou sendo considerado indefeso pela juíza.

Fim da gratuidade de justiça exige quitação de custas processuais anteriores, decide STJ

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O STJ decidiu que a revogação da gratuidade de justiça permite a cobrança retroativa das despesas processuais que deixaram de ser pagas durante a vigência do benefício, uma vez recuperada a capacidade financeira da parte, respeitados os limites legais.

STJ define quando planos de saúde devem custear medicamentos à base de canabidiol

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O STJ fixou tese sobre a cobertura de medicamentos à base de canabidiol para uso domiciliar. Por unanimidade, a Segunda Seção estabeleceu que os planos de saúde não são obrigados a custear esses produtos sem previsão legal ou contratual, ressalvadas as hipóteses previstas na legislação e nas normas regulatórias aplicáveis. O julgamento também inaugurou a aplicação do procedimento que reconhece a relevância da questão, reafirma a jurisprudência e fixa uma tese no mesmo julgamento.

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Justiça homologa acordo para indenizar 4,3 mil trabalhadores das Casas Bahia

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A Justiça do Trabalho no Distrito Federal homologou um acordo para indenizar cerca de 4,3 mil trabalhadores demitidos pelas Casas Bahia. O entendimento prevê R$ 7,5 mil por trabalhador, além de verbas rescisórias e regras para que futuras demissões coletivas sejam comunicadas aos sindicatos com 72 horas de antecedência.

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