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Santander é multado pelo Procon-MG por incluir clientes indevidamente em lista de devedores

Destaques Juristas Juristas -
O Procon-MG condenou o banco Santander ao pagamento de multa no valor de R$ 9,6 milhões por ter negativado indevidamente o nome de 7.000 servidores públicos estaduais que contrataram crédito consignado junto ao banco. O banco ainda pode levar o caso à Justiça. 

Bancos sem mecanismo contra golpe do boleto pagarão multa de R$ 50 mil por dia

Notícias Juristas Juristas -
Bradesco, Itaú, Banco do Brasil e Santander devem apresentar, em 90 dias após o trânsito em julgado da ação, uma solução de combate ao golpe conhecido como golpe do boleto. A determinação é do TJRJ, em ação movida pelo Procon-RJ. O tribunal também fixou multa diária de R$ 50 mil pelo descumprimento. 

Homem cai em golpe e paga por carro negociado em site de internet

Notícias Wilson Roberto Wilson Roberto -
A juíza Priscila Lopes da Silveira, da comarca de Cristalina, deferiu liminar para bloqueio de R$ 71 mil de conta bancária de quadrilha que...

Faxineira que higienizava banheiros públicos garante adicional de insalubridade em grau máximo

Direito Trabalhista Wilson Roberto Wilson Roberto -
A 4ª Câmara do TRT-15 negou provimento ao recurso das reclamadas, uma empresa prestadora de serviços de limpeza e um banco, e manteve a...

Banco Santander deve pagar R$ 20 mil para advogado que teve cartão bloqueado durante viagem

Notícias Juristas Juristas -
A 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) determinou, no dia 19/10/2016, que o Banco Santander (Brasil) pague R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a título de indenização para advogado que teve o cartão de crédito bloqueado durante viagem.
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Governo cria regras para combater cambismo digital e ampliar proteção de consumidores em eventos

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O governo federal regulamentou a venda, a revenda e a transferência de ingressos pela internet com medidas destinadas a combater o cambismo digital, ampliar a transparência e proteger direitos dos consumidores. A regulamentação estabelece regras para filas, meia-entrada, taxas, revenda, transferência e reembolso. Outro decreto determina a disponibilização gratuita de água potável em eventos culturais, com regras específicas para eventos com mais de mil pessoas.

Tribunal do Júri condena corintiano por matar esposa palmeirense após discussão

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O Tribunal do Júri condenou o empresário Leonardo Souza Ceschini a 13 anos e 24 dias de prisão, em regime fechado, pela morte da esposa, Érica Fernandes Alves Ceschini, ocorrida em 2021. A vítima foi atingida por oito golpes de faca após uma discussão relacionada à rivalidade entre Corinthians e Palmeiras. Os jurados reconheceram o feminicídio, o emprego de meio cruel e o aumento de pena pelo fato de o crime ter ocorrido na presença dos filhos do casal. A defesa informou que pretende recorrer da decisão.

Júri condena homem acusado de orquestrar assassinato do rapper Tupac Shakur

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Resumo: Duane “Keffe D” Davis, de 63 anos, foi considerado culpado por um júri de Las Vegas por participação no assassinato do rapper Tupac Shakur, ocorrido em 1996. A acusação sustentou que Davis organizou a ação e estava no veículo de onde partiram os disparos, enquanto a defesa questionou a existência de provas independentes. Davis poderá ser condenado à prisão perpétua, e o caso ainda poderá ser objeto de recursos

CNJ avalia tornar obrigatório resumo estruturado em petições e recursos em todo o país

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O CNJ avalia criar uma regra nacional para exigir resumos estruturados em petições iniciais e recursos, contendo informações como fatos, pedidos, decisões questionadas e fundamentos legais. A proposta busca uniformizar procedimentos e facilitar a utilização de ferramentas de inteligência artificial no Judiciário, mas também levanta discussões sobre formalismo processual, direito de acesso à Justiça e a necessidade de supervisão humana no uso da tecnologia.

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TSE deve definir limites para uso de deepfakes nas eleições e critérios para punições

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O TSE analisa critérios para definir o que caracteriza deepfake eleitoral e quais punições poderão ser aplicadas pelo uso irregular de conteúdos produzidos por inteligência artificial. O debate envolve especialmente vídeos e áudios com elevado grau de realismo e potencial para confundir o eleitor, além da diferenciação entre deepfakes e manifestações claramente fictícias, como memes, caricaturas e conteúdos satíricos.

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