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Uso de aeronave para acrobacias inviabiliza indenização para família de piloto
A 14ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) decidiu manter decisão que negou a concessão de seguro e indenização pela Pottencial Seguradora S.A. à família de um piloto de avião que morreu em um acidente aéreo. A empresa demonstrou que uma cláusula processual proibia o uso da aeronave para a realização de acrobacias.
Mantida condenação por estelionato a funcionário de uma empresa agrícola
Foi confirmada pela 7ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) a condenação ao funcionário de uma empresa agrícola a um ano e nove meses de reclusão no regime aberto, pelo crime de estelionato. As penas foram substituídas por prestação de serviço à comunidade e prestação pecuniária de 26 dias-multa.
Loja é condenada por não providenciar assistência para produto com defeito
A 11ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) aumentou de R$ 3 mil para R$ 8 mil, o valor da indenização por danos morais que a Via Varejo S.A. terá que pagar a uma consumidora, por não providenciar assistência para produto com defeito.
Por não seguir norma da ANAC cia aérea deve indenizar pessoa com deficiência
A 12ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG), mantiveram sentença da 7ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que condenou a Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. a indenizar um menino de 7 anos e a mãe dele. Apesar de a acompanhante ter direito a desconto no valor conforme norma da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac), eles pagaram o preço integral de uma das passagens. Mãe e filho receberão, cada um, R$ 7 mil por danos morais, além da restituição da quantia de R$ 724,56.
Justiça mineira condena homem por falsificar histórico escolar
A 7ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve a condenação de um homem de 51 anos que teria falsificado seu histórico escolar para fazer um curso da Santa Casa de Misericórdia da Comarca de São João del-Rei. Ele deverá cumprir dois anos de reclusão em regime aberto e pagar 10 dias-multa, considerando cada dia-multa no valor de 1/30 de um salário-mínimo.
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