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Artigos exclusivos
Legislação impede a concessão de licença para acompanhar cônjuge deslocado para tomar posse em cargo público
Por unanimidade, a 1ª Turma do TRF1 rejeitou o pedido da autora, servidora pública federal, lotada no Distrito Federal, para que lhe fosse concedida licença para acompanhamento do cônjuge com exercício provisório no Ibama, em Belo Horizonte (MG). Na decisão, o relator, desembargador federal Carlos Augusto Pires Brandão...
Empresas de saneamento estão sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidades ao CRQ
A 8ª Turma do TRF1 entendeu que a atividade básica exercida pela Companhia de Águas e Esgotos de Rondônia (Caerd) se enquadra naquelas sujeitas a registro profissional e a pagamento de anuidade perante o Conselho Regional de Química (CRQ). Por essa razão, reformou sentença que haviam tornado inexigíveis as anuidades...
Estado tem o dever de demarcar terras indígenas de forma legal e mediante justa indenização
O Estado tem o dever de demarcar as reservas indígenas, mas não de forma ilegal e sem pagamento, espoliando o direito de propriedade de terceiros. Com esse entendimento, TRF1 deu provimento à apelação de dois proprietários de um imóvel rural, contra sentença que, em ação de desapropriação indireta proposta em...
Cédula de Crédito Bancário é instrumento hábil para a propositura de ação de execução por título extrajudicial
A 6ª Turma do TRF1 deu provimento a recurso proposto pela Caixa Econômica Federal (CEF) contra sentença que extinguiu o processo, sem resolução de mérito, ao fundamento de que não foram preenchidos os pressupostos exigidos para instruir a ação de execução por título executivo extrajudicial. Com a decisão, os autos...
Certidão de conclusão de curso é válida para comprovação de prova de títulos em concurso público
A 6ª Turma do TRF1 deu provimento à apelação de uma candidata aprovada em concurso público da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (Ebserh), reformando a sentença para garantir que a apelante tenha direito à pontuação relativa ao título de mestrado, mesmo apresentando somente o certificado de conclusão do curso...