Tag: ação civil
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Município pode propor ação civil pública para defender servidores contra banco
O recurso do município de Brusque (SC) foi aceito pela 3ª Turma do STJ para que a ação civil pública movida por ele contra o banco HSBC pudesse prosseguir. A ação questiona a cobrança automática de tarifa de renovação de cadastro, sem autorização prévia, dos servidores públicos municipais.
Réu vencido pagará honorários advocatícios em ação civil pública
O TRF4 entendeu que a parte ré vencida em uma ação civil pública deve arcar com honorários advocatícios. Assim, condenou o INSS a pagar os honorários em processo movido pelo Sindicato dos Trabalhadores Federais da Saúde, Trabalho e Previdência do Estado do Rio Grande do Sul (Sindisprev/RS).
Juiz dos EUA afirma ser possível agressão física pela internet
O juiz James Bredar, de um tribunal federal em Maryland, Estados Unidos, entendeu ser possível que uma pessoa ofenda fisicamente outra pela internet, o que gera responsabilidade civil e ação criminal. Assim, negou o pedido de extinção de uma ação de indenização, proposta pelo jornalista Kurt Eichenwald.
Mantida decisão do CNMP sobre abertura de ação para cassar aposentadoria de promotor de Justiça do Pará
O ministro Dias Toffoli, do Supremo Tribunal Federal (STF), negou seguimento (julgou inviável) ao Mandado de Segurança (MS) 34582, impetrado pelo promotor de Justiça Edmilson Barbosa Leray contra decisão do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) que, ao julgar procedente processo administrativo disciplinar, determinou a deflagração de ação civil, pelo procurador-geral de Justiça do Pará, com o objetivo de cassar a sua aposentadoria.
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