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Ministério Público aponta possível violação da LGPD em sistema de chamada escolar por IA

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O Ministério Público do Paraná ingressou com ação civil pública pedindo indenização de R$ 15 milhões por supostas violações à LGPD em um sistema de reconhecimento facial utilizado para controle de presença de estudantes da rede estadual. O órgão questiona a coleta e o tratamento de dados biométricos dos alunos e requer a suspensão temporária da ferramenta. Estado, Celepar e empresa contratada negam irregularidades e defendem a legalidade e a segurança do sistema.

Defensoria pede exclusão de publicações e retratação por ataques virtuais

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A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE/GO) ajuizou ação civil contra dez veículos de comunicação para que removam publicações e comentários relacionados ao...

MPF propõe acordo em ação civil contra Google por publicidade infantil no YouTube

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O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar favorável no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) contra a Google Brasil — responsável pela...

Nova ação civil pública contra mineradoras deve ficar na Justiça estadual

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A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que uma ação civil pública contra a Samarco Mineração S.A., a Fundação...

Após condenação por ofensa a religiões afro-brasileiras, Record faz acordo no TRF-3

Notícias Juristas Juristas -
Na ação civil pública, movida pelo MPF em conjunto com o Instituto Nacional de Tradição  e Cultura Afro-Brasileira (Itecab) e o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e da Desigualdade (Ceert) contra a TV Record e a Record News (antiga Rede Mulher de Televisão), a emissora foi condenada em abril de 2018 a conceder direito de resposta por ofensa a religiões afro-brasileiras. Ela teria que veicular 8 programas de televisão sobre as religiões.
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Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

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Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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