Tag: ação civil
Ministério Público aponta possível violação da LGPD em sistema de chamada escolar por IA
O Ministério Público do Paraná ingressou com ação civil pública pedindo indenização de R$ 15 milhões por supostas violações à LGPD em um sistema de reconhecimento facial utilizado para controle de presença de estudantes da rede estadual. O órgão questiona a coleta e o tratamento de dados biométricos dos alunos e requer a suspensão temporária da ferramenta. Estado, Celepar e empresa contratada negam irregularidades e defendem a legalidade e a segurança do sistema.
Defensoria pede exclusão de publicações e retratação por ataques virtuais
A Defensoria Pública do Estado de Goiás (DPE/GO) ajuizou ação civil contra dez veículos de comunicação para que removam publicações e comentários relacionados ao...
MPF propõe acordo em ação civil contra Google por publicidade infantil no YouTube
O Ministério Público Federal (MPF) obteve decisão liminar favorável no Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF6) contra a Google Brasil — responsável pela...
Nova ação civil pública contra mineradoras deve ficar na Justiça estadual
A 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que uma ação civil pública contra a Samarco Mineração S.A., a Fundação...
Após condenação por ofensa a religiões afro-brasileiras, Record faz acordo no TRF-3
Na ação civil pública, movida pelo MPF em conjunto com o Instituto Nacional de Tradição e Cultura Afro-Brasileira (Itecab) e o Centro de Estudos das Relações de Trabalho e da Desigualdade (Ceert) contra a TV Record e a Record News (antiga Rede Mulher de Televisão), a emissora foi condenada em abril de 2018 a conceder direito de resposta por ofensa a religiões afro-brasileiras. Ela teria que veicular 8 programas de televisão sobre as religiões.
Popular
Inteligência artificial amplia ataques cibernéticos e coloca empresas brasileiras na mira de grupos criminosos
O avanço da inteligência artificial generativa tem contribuído para o aumento e a sofisticação de ataques cibernéticos realizados por grupos criminosos. No Brasil, empresas e instituições passaram a figurar entre os alvos de operações de ransomware e roubo de dados. Além dos prejuízos financeiros, os ataques podem gerar responsabilidades relacionadas à proteção de dados pessoais e exigir comunicação à ANPD e aos titulares afetados.
Nova lei aumenta penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes na internet
A Lei 15.487/2026 endureceu as penas para crimes de violência sexual contra crianças e adolescentes, inclusive aqueles praticados pela internet ou com o uso de inteligência artificial. A norma elevou diversas penas, incluiu os crimes no rol dos hediondos, criou mecanismos de investigação digital, como as chamadas “rondas virtuais”, e ampliou a proteção psicológica e psicossocial às vítimas. A legislação também prevê aumento de pena quando houver uso de IA, deepfakes, redes sociais, aplicativos de mensagens ou jogos online para facilitar a prática criminosa.
Alemanha planeja reformar “minijobs” e ampliar contribuição previdenciária
A Alemanha avalia reformar o sistema de “minijobs”, modalidade de trabalho de curta jornada que atende cerca de 7 milhões de pessoas. Entre as propostas estão o fim da possibilidade de renunciar às contribuições previdenciárias e o aumento dos encargos pagos pelas empresas. Sindicatos defendem a mudança por considerarem o modelo precário, enquanto empregadores argumentam que os minijobs garantem flexibilidade ao mercado de trabalho. Estudantes e trabalhadores que dependem dessa modalidade temem redução da renda. O governo alemão ainda deverá definir os detalhes da reforma.
Ex-marido de Maria da Penha é preso novamente por descumprir medida protetiva
Marco Antônio Heredia Viveros, ex-marido de Maria da Penha, foi preso preventivamente em Natal (RN) após, segundo o Ministério Público do Ceará, descumprir medidas protetivas que o impediam de divulgar informações sobre o caso envolvendo a ativista e suas filhas. A prisão ocorreu após ele conceder entrevista à TV Record sobre a tentativa de feminicídio cometida contra a ex-mulher. A Justiça determinou ainda a retirada dos conteúdos relacionados à entrevista e fixou multa diária de R$ 100 mil em caso de descumprimento. O caso de Maria da Penha foi fundamental para a criação da Lei nº 11.340/2006, que completa 20 anos.
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