sábado, agosto 24, 2019
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Tag: ação de consignação

Ação na Justiça Comum que visa restabelecer benefício previdenciário não impede trabalhador de receber...

Atuando como redatora de um processo analisado na Turma Recursal de Juiz de Fora, a desembargadora Juliana Vignoli Cordeiro se deparou com uma questão polêmica: um empregado pode se recusar a receber seus créditos...

Falta de indicação de valores recebidos em consignação configura má-fé do exequente

Nas situações em que haja depósito judicial de valores incontroversos em ação de consignação em pagamento, sua não indicação, em ação de execução, configura má-fé apta a justificar a condenação estabelecida no artigo 940...
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