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Petição – Família – Ação declaratória de maternidade, com conseqüente pedido de retificação de registro civil, no qual consta apenas o nome do pai

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Construtora deve pagar taxa condominial de unidades não comercializadas

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A 2ª Câmara Cível do TJ-PB confirmou a decisão da 3ª Vara Cível da Capital, que determinou, em tutela de urgência, que a Alliance...

Ação declaratória de união homoafetiva

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