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Tag: Adicional de Qualificação

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Lei reajusta adicional de qualificação para servidores do Judiciário federal com novas categorias e valores

Notícias Karina Silvério Karina Silvério -
O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou, em dezembro de 2025, a Lei 15.292/25, que redefine e reajusta o adicional de qualificação para...

Não cabe contribuição previdenciária sobre Adicional de Qualificação, a decisão é do TRF1

Direito Público Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Por unanimidade, a 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu manter sentença que suspendeu a incidência de contribuição previdenciária sobre parcelas do Adicional de Qualificação (AQ), pago a servidores públicos. A ação coletiva foi movida pelo Sindicato Nacional dos Servidores do Ministério Público da União e do Conselho Nacional do Ministério Público (Sinasempu).

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Presidente do TRF-1 decide em processo envolvendo empresa representada pela própria filha

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