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Anvisa deve informar motivação para a suspensão dos testes da CoronaVac
Na noite da última terça-feira (10), o ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal (STF), levando em conta a recente decisão de suspender os testes da vacina, conhecida como CoronaVac, determinou que a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), responsável pela concessão de registro dos imunizantes disponibilizados ou comercializados no País preste, em 48 horas, informações sobre os critérios utilizados para proceder aos estudos e experimentos referentes à vacina desenvolvida pela farmacêutica chinesa Sinovac Biotech em parceria com o Instituto Butantan, e sobre o estágio de aprovação desta e das demais vacinas contra a Covid-19.
OAB pede nomeação dos primeiros nomes de listas tríplices para reitores de Universidades Federais
Foi ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 759) no Supremo Tribunal Federal (STF) requerendo que, na nomeação dos reitores e vice-reitores das universidades federais e os diretores das instituições federais de ensino superior, o presidente da República, Jair Bolsonaro, seja obrigado a observar os nomes mais votados nas listas tríplices enviadas por essas entidades.
Autorizada inclusão do ICMBio na destinação de recursos recuperados da Lava-Jato
O Supremo Tribunal Federal (STF) por decisão do ministro Alexandre de Moraes autorizou a destinação de recursos, no valor de R$ 14 milhões, recuperados pela Operação Lava-Jato ao Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio).
Associação questiona validade de habeas corpus coletivos
Foi ajuizada no Supremo Tribunal Federal (STF) uma Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF 758), na qual a Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (Conamp)com pedido de medida cautelar, questiona o entendimento jurisprudencial firmado pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) de transformar individual em coletivo e estender a ordem para um número certo de pessoas relacionadas.
Decisão que determinou retirada de matéria jornalística do site do Estadão é anulada
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente Reclamação (Rcl 39670) em que o jornal O Estado de S. Paulo alegava que a decisão da Justiça de São Paulo que determinava exclusão ou a correção de uma matéria jornalística publicada em seu portal de notícias com fatos relativos à nomeação de um cargo em comissão para uma das subprefeituras de São Paulo (SP), desrespeitou entendimento do STF na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 130, em que se garantiu a liberdade de expressão. Na decisão, a ministra determina que seja proferida outra decisão em cumprimento a esse julgado.