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ADPF contra Código do Consumidor de São Paulo é inviável, diz ministro
Julgou inviável (não conheceu) a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF) 610, o ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), ajuizada contra...
PDT ajuíza ADPF para impedir destruição de provas encontradas com hackers
O Partido Democrático Trabalhista (PDT) ingressou com a ADPF 605 no STF pedindo liminar para que o ministro da Justiça e Segurança Pública, Sérgio Moro, não destrua provas colhidas com os hackers presos pela Polícia Federal na Operação Spoofing. A operação investiga suposta invasão de telefones e obtenção de dados de autoridades.
ADPF contra MP que extinguiu Ministério do Trabalho é rejeitada por questões processuais
O ministro Ricardo Lewandowski, do STF, determinou a extinção da ADPF 562, proposta pela Confederação Nacional das Profissões Liberais contra dispositivos da Medida Provisória 870/2019, que extinguiu o Ministério do Trabalho.
Ação do RS contra aumento ‘cascata’ de juízes e do MP não é urgente, diz Fux
A ADPF 564 proposta pelo governo do Rio Grande do Sul para contestar os atos administrativos, baseados no CNJ e no CNMP, que aumentam os subsídios de juízes, promotores e defensores públicos estaduais em 16,38% só será julgada a partir de fevereiro.
ADPF interposta contra extinção do Ministério do Trabalho é extinta por falta de legitimidade de federação
O ministro Dias Toffoli, presidente do STF, rejeitou o trâmite da ADPF 561, ajuizada pela Federação Nacional dos Advogados, que questiona a extinção do Ministério do Trabalho e a transferência de suas atribuições a outras pastas, fruto da edição da Medida Provisória 870/2019, editada por Jair Bolsonaro.
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