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Registro de ponto eletrônico não se aplica a advogado público, decide tribunal catarinense

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A 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJ/SC) manteve, por unanimidade, sentença que concedeu mandado de segurança a...

Advogado terá que indenizar outro Advogado por ofensas no Facebook

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Essas, entre outras acusações, foram publicadas na rede social Facebook, bem como enviadas por correio eletrônico por Advogado que terminou sendo condenado pelo magistrado Marco Antônio Preis. O causídico terá que indenizar o colega de profissão em R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por ofensas à imagem...

Procurador da Fazenda Nacional não pode exercer advocacia

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Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

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