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Obrigação de pagar alimentos não se transfere ao espólio
Baseada em sua jurisprudência, a 3ª Turma do STJ reformou a decisão de segunda instância que determinou o pagamento de pensão alimentícia pelo espólio. Para a turma, não há possibilidade de obrigar o espólio a pagar alimentos se a respectiva ação não tiver sido proposta ao autor da herança antes do seu falecimento.
Avós só podem responder por alimentos se os pais forem impossibilitados de fazê-lo
De forma unânime, a OitavaTurma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios (TJDFT) negou provimento ao recurso de apelação do autor e manteve inalterada a sentença que julgou improcedente seu pedido para que sua avó paterna fosse obrigada a lhe prestar alimentos.
Petição – Família – Interposição de habeas corpus, ante prisão civil por falta de pagamento de alimentos
EXMO. SR. DESEMBARGADOR-PRESIDENTE DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE ......
....., brasileiro (a), (estado civil), advogado, portador (a) do CIRG n.º ..... e...
Petição – Família – Interposição de ação de alimentos, em prol de filho menor
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
....., brasileiro (a), menor, representado por sua...
Petição – Família – Informação de conta do alimentante para depósito de alimentos
EXMO. SR. DR. JUIZ DE DIREITO DA ..... VARA DE FAMÍLIA DA COMARCA DE ....., ESTADO DO .....
AUTOS Nº .....
....., brasileiro (a), menor, representado...