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Cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar

O Superior Tribunal de Justiça decidiu que o cumprimento da prisão civil em regime semiaberto ou em prisão domiciliar é excepcionalmente autorizado quando demonstrada...

Análise do binômio necessidade do alimentando e possibilidade do alimentante em sede de recurso especial

Segundo o entendimento do Superior Tribunal de Justiça a fixação da verba alimentar tem como parâmetro o binômio necessidade do alimentando e possibilidade do...

Compensação de alimentos fixados em dinheiro com parcelas pagas in natura

De acordo com a orientação do Superior Tribunal de Justiça é possível a compensação dos alimentos fixados em pecúnia com parcelas pagas in natura....

Pedido de prisão do devedor pelo atraso de apenas uma prestação alimentícia

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça o atraso de uma só prestação alimentícia, compreendida entre as três últimas atuais devidas, já é...

Débitos alimentares que autorizam a prisão civil do alimentante

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