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Tag: aluno com deficiência

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Lei catarinense que exige professor extra em salas com aluno com deficiência é inconstitucional

Direito Constitucional Juristas Juristas -
A Lei Estadual 17.143/2017, do Estado de Santa Catarina, foi declarada inconstitucional pelo Supremo Tribunal Federal (STF) por ilegitimidade. A lei exige a presença de um segundo professor em sala de aula nas escolas públicas estaduais de educação básica se houver aluno com deficiência ou com alguns tipos de transtornos. 

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