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Invalidada norma do Ceará que criou fundo da saúde com parte de recursos dos municípios

Direito Constitucional Ricardo Krusty Ricardo Krusty -
Em sessão virtual finalizada no último dia 18/12, os ministros do Supremo Tribunal Federal-STF, julgaram procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4597, apresentada pela Associação Nacional dos Municípios Produtores (Anamup).

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