Tag: apelante
Artigos exclusivos
É devido o pagamento de honorários de sucumbência a advogado contratado por município
Por unanimidade, a Sétima Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) reconheceu o direito de advogado contratado pelo município de Ipuiúna, em Minas Gerais, para figurar no polo ativo da execução da sentença, cujo objeto é o recebimento dos honorários advocatícios sucumbenciais...
Reduzida a multa aplicada ao INSS pela demora na implantação de benefício previdenciário
O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) interpôs recurso de apelação em desfavor da decisão de primeira instância que julgou parcialmente procedente os embargos à execução opostos pela própria autarquia, que a obrigava ao pagamento de multa por descumprimento de ordem judicial de implantação de benefício previdenciário no valor de 2 (dois) salários mínimos.
Intercambista será indenizada que chegou ao Canadá e se viu sem hospedagem e aulas
Por unanimidade, a 37ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) manteve inalterada sentença que fixou uma indenização a um intercambista cque não conseguiu realizar intercâmbio no Canadá em desfavor de uma agência de turismo...
Pena mantida a réu que vendia remédios falsificados para disfunção erétil
A Primeira Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC), em recurso de apelação criminal sob a relatoria da desembargadora Hildemar Meneguzzi de Carvalho, manteve pena em desfavor de Tarcísio Comelli, proprietário de uma farmácia em Criciúma, no sul do estado de Santa Catarina, que vendia remédios falsificados, corrompidos e adulterados....
TRF1 mantém condenação de professor pelo crime de assédio sexual
A Terceira Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região manteve a decisão de primeiro grau, ou seja, do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do Estado do Amazonas, que condenou um professor do Instituto Federal do Amazonas (IFAM) pelo crime de assédio sexual contra vítimas menores de idade...