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Impetração de mandado de segurança ante a cassação ilegal de aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, sem a observância do devido processo administrativo

Modelos de Petição Markus Samuel Leite Norat Markus Samuel Leite Norat -
Impetração de mandado de segurança ante a cassação ilegal de aposentadoria por tempo de serviço pelo INSS, sem a observância do devido processo administrativo...

Modelo de Pedido de aposentadoria por tempo de contribuição

Modelos de Petição Markus Samuel Leite Norat Markus Samuel Leite Norat -
EXMO. SR. DR. JUIZ DA ..... VARA PREVIDENCIÁRIA DA JUSTIÇA FEDERAL DE ..... - SEÇÃO JUDICIÁRIA DO .....       ....., brasileiro (a), (estado civil), profissional da...

Estão suspensas as ações que discutem aposentadoria especial vigilante até julgamento de repetitivo

Notícias Ezyle Rodrigues de Oliveira Ezyle Rodrigues de Oliveira -
Em sessão virtual, a Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) afetou, três recursos especiais que serão julgados sob o rito dos repetitivos,...

Funcionária será indenizada por aposentadoria negada devido à falha da empresa

Notícias Juristas Juristas -
A juíza da Vara do Trabalho de Itajubá (MG) condenou uma empresa a indenizar uma ex-funcionária que teve seu pedido de aposentadoria negado devido ao não recolhimento das contribuições previdenciárias patronais. A trabalhadora receberá, mês a mês, o valor referente à sua aposentadoria até que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) libere a verba.

Contribuição previdenciária de aposentado que volta a trabalhar é constitucional

Notícias Juristas Juristas -
A contribuição previdenciária devida por aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social que permanece em atividade ou retorna a ela é constitucional. Esse foi o entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no julgamento do Recurso Extraordinário com Agravo (ARE) 1224327, que teve repercussão geral reconhecida. 
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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O Pentágono anunciou que a execução de Nidal Malik Hasan, condenado pelo assassinato de 13 pessoas na base militar de Fort Hood, no Texas, está prevista para 3 de dezembro de 2026 e poderá ser transmitida ao vivo. O procedimento deverá ocorrer por fuzilamento, mas as autoridades ainda não divulgaram detalhes sobre a transmissão. O anúncio reacendeu o debate sobre a pena de morte e a publicidade das execuções nos Estados Unidos

TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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STF retoma julgamento sobre uso da metragem dos imóveis no cálculo do IPTU

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O STF retomou a análise de recurso apresentado por Chapecó (SC) contra decisão que considerou inconstitucional a definição da alíquota do IPTU com base na área construída do imóvel. O julgamento pode repercutir sobre legislações municipais, critérios de tributação e pedidos de restituição, além de suscitar debates sobre segurança jurídica e eventual modulação dos efeitos da decisão.

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