Tag: aposentadoria

Direito Administrativo
Juiz anula decreto que readmitiu delegado no cargo

O juiz Ricardo Prata, da 2ª Vara da Fazenda Pública Estadual da comarca de Goiânia, julgou procedentes os pedidos do Ministério Público do Estado de Goiás, declararando a nulidade do Decreto de 22 de abril de 1996, que readmitiu Edemundo Dias de Oliveira Filho no cargo de Delegado de Polícia de 3ª Classe, e da […]

Direito Processual Civil
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR IDADE RURAL

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ FEDERAL DO   JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE _______________________. NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, portador do RG, inscrito no CPF, endereço completo, por meio de seu advogado infra-assinado, com endereço profissional (endereço completo), onde recebe as intimações, vem à presença de Vossa Excelência, com fundamento no artigo 39 da Lei n. 8.213/91, […]

Direito Civil
AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA

Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz Federal da _____ Vara Cível do Juizado Especial Federal da Subseção Judiciária de ____________. NOME COMPLETO, nacionalidade, estado civil, profissão, RG, CPF, endereço completo, vem perante Vossa Excelência, representado por seu advogado que esta subscreve, com endereço profissional, endereço completo, propor AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ COM PEDIDO DE […]

Direito Administrativo
Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional
Norma do Piauí sobre aposentadoria compulsória de servidores é inconstitucional

Na sessão extraordinária realizada na manhã desta sexta-feira (30), o Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) julgou procedente a Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4696 e declarou inconstitucional o artigo 57, parágrafo 1º, inciso II, da Constituição do Piauí, que elevou de 70 para 75 anos a idade para a aposentadoria compulsória dos juízes e […]

Direito Previdenciário
Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário
Aposentadoria de professor não autoriza exclusão de fator previdenciário

O tratamento especial dado às aposentadorias de professores apenas reduz o tempo de contribuição, não significando equiparação às aposentadorias especiais previstas na legislação. Com esse fundamento, a Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) acolheu recurso do INSS contra decisão que havia excluído o fator previdenciário do cálculo de uma aposentadoria por tempo de […]

Notícias
Construtora é condenada por deixar pedreiro sem salário após alta previdenciária
Trabalhador rural com cegueira tem garantido direito à aposentadoria por invalidez

O Juizado Especial Cível da Comarca de Brasiléia julgou procedente o pedido inicial, expresso no Processo n° 0700530-28.2015.8.01.0003, condenando o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a pagar o benefício da aposentadoria por invalidez para J.A. de Q., em função de o idoso estar incapacitado para o trabalho rural por estar cego do olho esquerdo.

Destaques
Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria
Tribunal vai julgar pedido de uniformização sobre prescrição em revisão de aposentadoria

O ministro Gurgel de Faria, da Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), admitiu um pedido de uniformização de interpretação de lei que discute a prescrição aplicável em processos de revisão de aposentadoria de servidor público.

Brasil
Se reduzir idade mínima para aposentadoria da mulher, tem que subir do homem, diz Meirelles
Meirelles: homem pode trabalhar mais se mulher se aposentar com menos tempo

O ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, disse hoje (8) que reduzir a idade da aposentadoria para as mulheres proposta pelo governo pode tornar a reforma da Previdência inócua ou fazer com que os homens tenham que trabalhar por mais tempo. A declaração foi dada pelo ministro depois de reunião com a bancada do PRB na […]

Direito Previdenciário
TRF2 restabelece aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS
TRF2 restabelece aposentadoria por tempo de contribuição suspensa pelo INSS

A legislação aplicável para a verificação da atividade exercida sob condição insalubre deve ser a que estava em vigor quando o serviço foi prestado, e não no momento em que ocorreu o requerimento da aposentadoria. Com base nesse entendimento, a Segunda Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) determinou que o autor, […]

Direito Previdenciário
TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada
TRF2 confirma extinção de processo por configurar coisa julgada

A Primeira Turma Especializada do Tribunal Regional Federal da 2ª Região (TRF2) decidiu, por unanimidade, manter a sentença que julgou extinto, sem resolução de mérito, o processo em que A. S. pedia que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) fosse condenado a restabelecer seu benefício previdenciário de aposentadoria por tempo de contribuição, cessado em […]

Direito Constitucional
Anulada decisão que declarou direito à desaposentação a um beneficiário do INSS
Anulada decisão que declarou direito à desaposentação a um beneficiário do INSS

A 1ª Seção do TRF da 1ª Região julgou procedente ação rescisória formulada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), com o objetivo de rescindir acórdão da 2ª Turma que manteve a sentença que autorizou a desaposentação a um beneficiário do INSS, com a renúncia do benefício que estava recebendo para fins de obtenção de […]

Direito Previdenciário
Parentes de beneficiário falecido não podem requerer o restabelecimento de aposentadoria anteriormente recebido

A 2ª Turma do TRF da 1ª Região julgou extinto um processo sem resolução de mérito por ilegitimidade ativa da parte autora e julgou prejudicada a apelação contra a sentença que julgou improcedente o pedido de restabelecimento do benefício de aposentadoria rural da segurada falecida e o pagamento dos valores devidos deste a data da […]

Direito Processual Trabalhista
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada
Não cabe à JT julgar aposentadoria complementar decorrente de contrato de previdência privada

A 7ª Câmara do TRT-15 negou conhecer o recurso da reclamante, ex-funcionária de uma empresa do ramo ferroviário, e declarou a incompetência absoluta da Justiça do Trabalho para processar e julgar o pedido da trabalhadora sobre complementação de aposentadoria decorrente de contrato de previdência complementar privada. De acordo com o relator do acórdão, juiz convocado […]

Direito Processual Civil
TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista
TRT reconhece penhorabilidade parcial de salários em execução trabalhista

A impenhorabilidade de salários e proventos de aposentadoria não é absoluta. A legislação prevê exceções, como em caso de execução de prestações alimentícias, gênero do qual o crédito trabalhista é espécie (artigo 833, IV, e parágrafo 2º, do NCPC). Foi com base nesse fundamento que o juiz convocado Antônio Gomes de Vasconcelos reformou decisão de […]

Direito Previdenciário
Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico
Aposentadoria especial pode ter laudo técnico dispensado quando instruída com perfil profissiográfico

Nos pedidos de aposentadoria especial feitos com base em exposição do trabalhador a ruído nocivo, a apresentação do Laudo Técnico de Condições Ambientais de Trabalho (LTCAT) pode ser dispensada quando o processo é instruído com o Perfil Profissiográfico Previdenciário (PPP). Todavia, são ressalvados os casos em que o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) suscita […]