Tag: artigo 41 do Código de Processo penal
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TRF1 tranca ação penal contra advogado que emitiu parecer em procedimento licitatório usado para desvio de verbas públicas
A Justiça decidiu pelo trancamento de ação penal contra um advogado que emitiu parecer jurídico em procedimento licitatório do extinto Ministério da Pesca e da Aquicultura, que foi supostamente fraudado por servidores para o desvio de verbas públicas. A decisão foi da 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1).
Habeas Corpus que buscava trancar ação penal de ré na ‘Operação Gabarito’ é denegado pela Câmara Criminal
A Câmara Criminal do Tribunal de Justiça da Paraíba, em harmonia com o parecer do Ministério Público, denegou a ordem no Habeas Corpus nº...