domingo, março 29, 2020
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atraso na entrega

Empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções por atraso na entrega

A 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que as empresas de comércio eletrônico não são obrigadas a fixar sanções (multa e perdas e danos) no contrato que regula suas operações virtuais internet em caso de atraso no cumprimento de suas obrigações perante o consumidor. 
joalheria

Joalheria que atrasou entrega de alianças é condenada a indenizar consumidor

O Juizado Especial Cível e Criminal de São Sebastião condenou uma joalheria a indenizar um consumidor por não entregar o par de alianças comprado a tempo. Além do pagamento de R$ 3 mil por danos morais, ela deverá restituir o valor pago pelo autor da ação.
consumidor

Consumidor será indenizado por atraso na entrega de conjunto para sala de jantar

A consumidora que comprou um conjunto para sala de jantar (R$ 632,98) pela internet será indenizada pela loja de comércio eletrônico por não receber o produto dentro do prazo de dois meses para entrega. Assim determinou a juíza do 4º JEC de Brasília.
atraso

Atraso na entrega de móveis gera dever de indenizar pelo fabricante

Uma fabricante de móveis deverá indenizar casal por conta do atraso e da não entrega de móveis para seu apartamento.  A decisão é da 38ª câmara Extraordinária de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).
Atraso em entrega de apartamento

Atraso na entrega de apartamento gera dever de reembolso

O TJSP confirmou a sentença de 1º grau que condenou uma construtora ao reembolso de compradores de imóvel por atraso na entrega de apartamento. O juiz determinou o ressarcimento da quantia paga e dos lucros lucros cessantes de 0,5% do preço de venda, mas os desembargadores entenderam que também houve dano moral, fixado em R$ 5 mil.
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