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Artigos exclusivos
Sócio de empresa agrícola é condenado por vender ilegalmente produtos agrotóxicos
TJSC condenou comerciante do oeste do estado de Santa Catarina à pena de 2 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa, em regime inicialmente aberto, pela comercialização de produtos agrotóxicos sem a devida inscrição no órgão competente (CREA/SC) e também pela ausência de receita expedida por...
Acusado de armazenar conteúdo pornográfico de menores de idade é absolvido por falta de provas
O TRF1 confirmou sentença do Juízo da 2ª Vara da Seção Judiciária do estado de Minas Gerais que absolveu acusado da prática do crime previsto no art. 241-B do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - armazenar conteúdos pornográficos explícitos envolvendo criança ou adolescente....
Reconhecimento fotográfico em fase de investigação é válido como prova desde que confirmado em juízo
A 4ª Turma do TRF1 manteve a condenação de réu acusado de trocar moedas falsas em um banco localizado em Goiânia/GO com base no entendimento de que o reconhecimento fotográfico ocorrido na fase de investigação não caracteriza ilicitude, servindo como prova desde que seja corroborado em juízo, conforme precedente do STJ...
Comentários ofensivos no Facebook geram dever de indenizar
A 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve sentença, proferida pelo juiz Rodrigo de Castro Carvalho, da 2ª Vara Cível do Foro Regional da Lapa, que condenou duas pessoas a indenizarem mulher por ofensas proferidas na rede social (Facebook). A indenização foi fixada em R$ 10 mil...
Mulher é condenada por matar cães e gatos
A 10ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a recurso do Ministério Público para condenar ré a 16 anos, seis meses e 26 dias de detenção por cometer maus-tratos contra animais domésticos, e a um ano de reclusão em regime semiaberto, por uso de substância nociva ao ambiente...