Tag: autorização
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Uso sem autorização pelo MP de dados bancários obtidos pela Receita após processo administrativo é possível
A 5ª Turma do STJ entendeu que não ofende o princípio da reserva de jurisdição “o uso pelo Ministério Público, sem autorização judicial, de dados bancários legitimamente obtidos pela Receita Federal, para fins de apresentação de denúncia por crime tributário, ao término do processo administrativo”.
Victoria Viagens & Turismo pagará R$ 5 mil a fotógrafo por uso indevido de imagem
A 6ª Vara Cível de Campina Grande condenou Victoria Viagens & Turismo Ltda - ME ao pagamento de R$ 5 mil ao fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi por utilizar, sem autorização ou indicação de autoria, uma fotografia de sua propriedade.
Bancário que sacava valores de beneficiários do INSS sem autorização tem liminar em HC negada
O pedido de liminar no recurso em habeas corpus de um acusado de efetuar saques fraudulentos da conta de beneficiários do INSS foi indeferido pelo vice-presidente do STJ.
Gretchen aciona Justiça por ‘uso indevido de imagem’ contra Record
Gretchen, cantora e “rainha dos memes” como atualmente é chamada pelos internautas, acionou a Justiça para processar a Rede Record por uso indevido de imagem. A emissora está usando sua imagem para promover a próxima temporada do reality 'A Fazenda' sem autorização. A direção do reality está apresentando o seu plano comercial para as marcas interessadas em anunciar na atração usando o nome dela.
Produto comercializado sem autorização da Anvisa não é suficiente para condenar dono de farmácia
O MPF denunciou o sócio de uma farmácia de manipulação por fabricar e comercializar um produto (“Emagreçajá”) sem ter autorização da Anvisa. Ele foi flagrado em operação realizada pelo Ministério Público e pela vigilância sanitária em Minas Gerais. O sócio, que também é gerente da farmácia, comercializada o produto como medicamento fitoterápico, mas ele continha substância psicotrópica femproporex, que causa anorexia, de dependência física e psíquica, sendo, portanto, enquadrado como medicamento (Lei nº 5.991/73, art. 4º), cuja comercialização é restrita.
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