Victoria Viagens & Turismo pagará R$ 5 mil a fotógrafo por uso indevido de imagem

Data:

fotógrafo
Créditos: Di_Studio | iStock

A 6ª Vara Cível de Campina Grande condenou Victoria Viagens & Turismo Ltda – ME ao pagamento de R$ 5 mil ao fotógrafo Clio Robispierre Camargo Luconi por utilizar, sem autorização ou indicação de autoria, uma fotografia de sua propriedade.

Na ação nº 0805791-61.2016.8.15.0001, Clio Luconi,  representado pelo advogado Wilson Furtado Roberto, fundador do escritório de advocacia Wilson Roberto Consultoria e Assessoria Jurídica, disse que se deparou com o uso de algumas de suas fotografias pelos demandados, sem autorização ou créditos referentes à obra. Para ele, o fato caracteriza a prática de contrafação e desafia o dever de indenizar os prejuízos moral e material suportados.

Ausente a contestação, o juiz decretou a revelia.

Salientando a proteção constitucional dos direitos autorais e a recente Jurisprudência pátria, o juiz da causa afirmou que há ato ilícito na conduta que publica uma foto sem autorização ou identificação de sua respectiva autoria. Não havendo dúvida acerca da autoria das fotos divulgadas, o autor faz jus à proteção conferida pela Lei da Propriedade Intelectual e, consequentemente, à reparação pelos danos morais advindos da utilização indevida da obra de sua autoria.

Porém, destacou que, no que pertine aos danos materiais, é assente a impossibilidade de concessão, já que não prescindem de prova para demonstrar a violação material, não sendo lícito ao magistrado supor a quantidade de trabalho que o autor teria “perdido” por não constar a autoria das fotografias exposta pela ré no indigitado site.

Diante dos fatos, além da referida indenização moral, o juiz condenou o réu à publicação da autoria da obra contrafeita em jornal de grande circulação por três vezes consecutivas, à retirada da fotografia dos sites e à abstenção de reprodução das fotografias do autor em novas publicidades veiculadas em instrumentos pertencentes à pessoa jurídica demandada.

Veja a sentença aqui.

Participe e receba as postagens diárias do Portal Juristas.

Ao entrar você está ciente e de acordo com os termos de uso e privacidade do Whatsapp.

PARTICIPE DO CANAL
Juristas

Acompanhe o Juristas no Google News

receba as principais notícias jurídicas do Brasil

Seguir no Google
Flávia Costa
Flávia Costa
Correspondente do Portal Juristas

DEIXE UMA RESPOSTA

Compartilhe

Inscreva-se

Últimas

Recentes
Veja Mais

CCJ do Senado aprova projeto que aumenta penas para motoristas que causarem mortes sob efeito de álcool ou drogas

A CCJ do Senado aprovou o PL 4.668/2020, que aumenta as penas para motoristas que causarem mortes ou lesões graves no trânsito sob efeito de álcool ou drogas. A punição por homicídio culposo passa para seis a dez anos de reclusão, enquanto a pena por lesão grave ou gravíssima será de três a seis anos. A proposta segue para a Câmara dos Deputados, caso não haja recurso.

STJ revoga prisão preventiva de réu não localizado mais de quatro anos após o crime

A Quinta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) revogou, por unanimidade, a prisão preventiva de um homem acusado de tentativa de homicídio qualificado. O colegiado entendeu que a ausência de localização do acusado para citação, mais de quatro anos após os fatos, não permite presumir automaticamente que ele tenha fugido da Justiça. Os ministros também identificaram erros nas premissas utilizadas para justificar a prisão, entre eles a afirmação de que teria ocorrido flagrante e posterior conversão em preventiva, o que não correspondia aos registros do processo. A decisão determinou a soltura, salvo se houvesse outra razão para a manutenção da custódia.

Trabalhadora é multada por apresentar atestado médico falso em processo trabalhista

Trabalhadora foi condenada a pagar multa de R$ 2 mil por litigância de má-fé após apresentar atestado médico falso para justificar sua ausência em audiência trabalhista. A unidade de saúde informou que não havia registro de atendimento na data indicada e que a médica mencionada no documento não possuía vínculo com a cooperativa responsável. A reclamação trabalhista também foi arquivada por falta de justificativa válida para o não comparecimento.

STJ suspende decisões judiciais sobre programa Passe para Motoristas da Uber

O ministro Raul Araújo, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), concedeu liminar para suspender o andamento de três processos judiciais relacionados ao programa Passe para Motoristas, da Uber, além dos efeitos das decisões proferidas nessas ações. A medida também suspende os efeitos da decisão da Justiça do Trabalho que havia determinado a interrupção nacional de novas adesões, cobranças e renovações do programa. A providência busca evitar decisões judiciais conflitantes enquanto o STJ define se a competência para julgar as controvérsias é da Justiça comum ou da Justiça do Trabalho. A decisão é provisória e não representa julgamento definitivo sobre a legalidade do programa.

Descubra mais sobre Juristas

Assine agora mesmo para continuar lendo e ter acesso ao arquivo completo.

Continuar lendo