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Servidor sob regime de subsídio não tem direito a outras parcelas da remuneração, decide TRF1

A 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu, de forma unânime, negar provimento à apelação interposta por um procurador do Banco Central. A sentença inicial que julgou improcedente o pedido do procurador para obter o direito ao pagamento do adicional por tempo de serviço adquirido antes da transição para o regime de subsídios e das parcelas vencidas foi mantida.

Clientes com dívidas no cartão de crédito rotativo terão portabilidade gratuita a partir de julho de 2024

O Conselho Monetário Nacional (CMN), composto por ministros de Estado e pelo presidente do Banco Central, decidiu na última semana que os clientes com dívidas no cartão de crédito rotativo terão a opção de realizar a portabilidade gratuita do saldo devedor de uma instituição financeira para outra a partir de 1º de julho de 2024.

Congresso adia análise de projeto que impacta juros do cartão de crédito

O Congresso Nacional decidiu postergar por algumas semanas a avaliação do projeto de lei que estabelece um teto para os juros do rotativo do cartão de crédito. A medida é uma resposta às preocupações levantadas por varejistas e comerciantes, que receiam os impactos na prática do "parcelamento sem juros no cartão".

BC anuncia mudanças no PIX e promete aplicativo para centralizar produtos bancários

O presidente do Banco Central (BC), Roberto Campos Neto, anunciou na sexta-feira que "o consumidor poderá, em breve, fazer compras na função crédito via Pix". Essa funcionalidade permitirá efetuar transações de crédito diretamente pelo Pix, dispensando o uso do cartão de crédito.

Qual é a diferença entre Drex e Pix?

O Banco Central anunciou na segunda-feira (7), o nome oficial da versão digital do real, que será chamado de Drex. Apesar de ser considerado um parente do Pix, ele funcionará de maneira distinta e embora ainda não tenha sido lançada oficialmente, a instituição aposta em um sucesso parecido com o do sistema de transferências Pix.

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Justiça do Rio nega prisão domiciliar humanitária ao ator José Dumont

A Justiça do Rio de Janeiro negou o pedido de prisão domiciliar humanitária formulado pela defesa do ator José Dumont, de 76 anos. Condenado a dez anos e quatro meses de reclusão pelos crimes de estupro de vulnerável e posse de pornografia infantil, ele permanece cumprindo pena em regime fechado.

STJ admite desvinculação de resultados desabonadores associados ao nome de pessoa

O STJ manteve decisão que determinou a desindexação de resultados considerados desabonadores associados exclusivamente ao nome de uma mulher. Para a Terceira Turma, a medida não representa aplicação do direito ao esquecimento, mas proteção à intimidade e aos dados pessoais. Os conteúdos permanecem disponíveis nos sites de origem e podem ser localizados por outras palavras-chave.

Clubes de futebol se posicionam contra possível proibição das bets

Clubes e federações de futebol se manifestam contra possível proibição dos cassinos on-line e defendem a manutenção do mercado regulado de apostas, com maior fiscalização e combate às plataformas ilegais.

Banco Central altera regras do Pix e amplia mecanismos de segurança

Banco Central aprova novas regras para o Pix, amplia o uso do Pix Automático, regulamenta a cobrança híbrida e reforça as obrigações das instituições financeiras na prevenção e no combate a fraudes.

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