Congresso adia análise de projeto que impacta juros do cartão de crédito

O Congresso Nacional decidiu postergar por algumas semanas a avaliação do projeto de lei que estabelece um teto para os juros do rotativo do cartão de crédito. A medida é uma resposta às preocupações levantadas por varejistas e comerciantes, que receiam os impactos na prática do “parcelamento sem juros no cartão”.

A previsão é que o projeto seja discutido próximo ao vencimento da medida provisória do programa Desenrola (MP 1176/2023), que encerra em 3 de outubro. A informação é da coluna da Mariana Londres, no UOL.

O projeto em questão, que abrange não apenas os juros do rotativo, mas também trata da renegociação de dívidas, tem a intenção de, do ponto de vista legislativo, substituir a medida provisória do programa federal Desenrola.

Antecipava-se que o relatório do projeto (PL 2685/2022) seria apresentado esta semana pelo deputado Alencar Santana (PT/SP). Contudo, devido à complexidade da temática, há uma tendência de que o texto seja disponibilizado mais próximo da votação.

Paralelamente, o Ministério da Fazenda está engajado na discussão por meio de um Grupo de Trabalho. Na segunda-feira (14), o ministro Fernando Haddad indicou que uma solução para os juros rotativos do cartão deve ser alcançada em 90 dias, porém, a data exata ainda não foi esclarecida. A pasta ainda não forneceu resposta a essa questão.

Esse mesmo prazo de 90 dias constará no relatório do projeto de lei, onde os próprios bancos terão a responsabilidade de limitar os juros do rotativo do cartão. Caso não implementem essa limitação dentro desse período, entraria automaticamente em vigor o teto de 8% ao mês, semelhante ao aplicado ao cheque especial.

Negociação em busca de equilíbrio

Diversos atores, incluindo representantes do Ministério da Fazenda, do Congresso, dos bancos e intermediários políticos, estão trabalhando para encontrar uma solução que reduza as atuais taxas de juros do cartão (15% ao mês) – consideradas elevadas –, sem comprometer o “parcelamento sem juros”. Esta opção de parcelamento “sem juros” (apesar da nuance, a discussão fica para outro momento) permite que famílias comprem produtos, como geladeiras, diluindo o pagamento em até 13 parcelas, sem a necessidade de quitar o montante integral de uma só vez.

Por que limitar os juros do cartão de crédito é tão complexo?

• 95% dos usuários de cartão de crédito no Brasil optam apenas pelo parcelamento sem juros
• Apenas 5% recorrem aos juros rotativos (somente esses 5% arcam com esses juros, os quais são mais altos para compensar o risco do parcelamento sem juros, que é do emissor do cartão, não do comerciante)
• O mercado de cartão de crédito movimenta R$ 2 trilhões anualmente
• 40% do consumo das famílias é efetuado via cartão de crédito
• O número de cartões de crédito cresceu nos últimos anos, aumentando a inadimplência

Esses números ilustram a dimensão do desafio. O uso do cartão de crédito e do parcelamento sem juros é profundamente enraizado na cultura brasileira. Aqueles incapazes de quitar suas faturas arcam com o ônus das altas taxas de juros. Governo, Banco Central e Congresso buscam proteger esses indivíduos presos nas armadilhas do rotativo, enquanto procuram melhorar o cenário de crédito no país, impactado pelo elevado número de endividados sujeitos a juros excessivos.

Questões em debate

As observações do presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, foram alvo de críticas ao sugerir a criação de tarifas para desestimular parcelamentos extensos (de até 13 vezes) no cartão, sem proibir o uso. Essa afirmação foi interpretada como uma ameaça ao sistema do rotativo e suscitou temores sobre o fim ou redução do parcelamento sem juros.

Campos Neto também lançou uma pista sobre uma possível solução: encaminhar devedores de cartão de crédito diretamente para parcelamentos com juros menores, cerca de 9% ao mês. Isso efetivamente eliminaria os 15% mensais do rotativo, equivalente a quase 440% anuais.

No decorrer das discussões, a Febraban, representando os bancos, argumentou que limitar os juros do rotativo poderia impactar tanto o parcelamento sem juros quanto as tarifas de intercâmbio (TIC), que compõem a taxa paga por comerciantes. Essas tarifas, determinadas pelas bandeiras, são remuneratórias para emissores de cartões que suportam o risco do parcelamento sem juros.

Portanto, tudo indica que os juros mensais do rotativo do cartão diminuirão dos atuais 15%, mas provavelmente não atingirão 8%, como no caso do cheque especial. Outros mecanismos compensatórios serão implementados, como uma redução no número de parcelas sem juros (à qual o comércio resiste) ou a criação de outras tarifas, como sugeriu o presidente do Banco Central.

Com informações do UOL.

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