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MP que transfere Coaf para o Banco Central pode ser votada pelo Plenário

O Plenário da Câmara dos Deputados, na primeira semana de dezembro, pode analisar a Medida Provisória 893/19, que transferiu o Conselho de Controle de...

Ministro do Supremo intima BC e obtém dados sigilosos

O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, determinou que o Banco Central lhe enviasse cópia de todos os relatórios de inteligência financeira...

Comissão mista analisa relatório da MP que vincula novo Coaf ao Banco Central

A comissão mista da MP 893/2019  analisa relatório sobre a medida provisória, que modifica o órgão que trata de suspeitas de lavagem de dinheiro....

Citibank e diretores são condenados por falha de controle de risco pelo Banco Central

O banco Citibank e dois diretores são condenados pelo Banco Central por deixarem de implementar estruturas de controle interno e gerenciamento de risco na...

Banco Central anuncia fim de TED e DOC e adoção de pagamentos instantâneos

O Banco Central do Brasil será responsável por desenvolver a base de dados e administrar um sistema de pagamentos instantâneo para o Brasil, o que acabaria com TED e DOC e implementaria uma rede de envio de valores em alguns segundos com funcionamento ininterrupto.

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Revista Juristas lança 9ª edição com entrevista exclusiva ao conselheiro do CNJ Ilan Presser e debates sobre justiça algorítmica, crime organizado e o futuro...

Edição de agosto reúne magistrados, advogados e pesquisadores de todo o país em análises sobre inteligência artificial no Judiciário, segurança pública, uberização, tributação, ESG e cultura, consolidando a publicação como referência de atualização jurídica no Brasil.

TikTok é multado por violações à LGPD envolvendo dados de crianças e adolescentes.

A ANPD multou a ByteDance, controladora do TikTok, em R$ 153,7 milhões por cinco violações à LGPD relacionadas ao tratamento de dados pessoais de crianças e adolescentes. Além da multa, a agência determinou a eliminação de dados coletados irregularmente e aprovou um plano de conformidade que prevê reforço da privacidade, controle parental, filtros de conteúdo, restrição de funcionalidades e suspensão de anúncios no acesso sem cadastro. A empresa ainda poderá recorrer da decisão.

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