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OAB e associação de juízes trocam farpas após TJ-GO criar licença-prêmio

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O TJ-GO criou uma licença-prêmio para seus magistrados, o que gerou descontentamento da OAB-GO. O benefício dá 3 meses de licença remunerada a cada 5 anos de serviços.

Salário-maternidade pode ser prorrogado em caso de bebê prematuro que permanece internado

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Um juiz da Justiça Federal em Minas Gerais determinou a ampliação da licença-maternidade, estendendo igualmente o benefício do salário-maternidade, para uma mulher cujo filho recém-nascido ficou internado em hospital durante 63 dias. O bebê prematuro nasceu com 800g e precisou ficar no hospital para ganhar peso.

Pessoa com AIDS tem benefício de prestação continuada assegurado

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Em decisão unânime, a 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) condenou o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) a conceder a uma mulher portadora do vírus da Imunodeficiência Humana (HIV), o benefício de prestação continuada

Aposentadoria por idade poderá ser solicitada por internet e telefone

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A partir de 21/05, o INSS não agendará datas para a solicitação de aposentadoria de idade. Os pedidos serão analisados automaticamente, sem necessidade de...

Valores indevidamente recebidos do INSS não podem ser cobrados por inscrição em dívida ativa

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A apelação do INSS, que contestou a sentença que extinguiu a execução fiscal devido à prescrição do crédito tributário, não foi provida pela 7ª...
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Meta restringe uso por adolescentes e amplia pressão global sobre redes sociais

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A decisão da Meta de restringir o uso de redes sociais por adolescentes nos EUA intensificou a pressão internacional para que plataformas digitais adotem medidas mais eficazes de proteção de crianças e adolescentes. Países como Austrália, Estados Unidos, integrantes da União Europeia e nações asiáticas discutem limites de idade, controle parental, verificação etária e mudanças em recursos que podem estimular o uso excessivo das redes.

Waze suspende alertas de segurança no Brasil após uso político durante eleições

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O Waze suspendeu temporariamente no Brasil a função de alertas relacionados à segurança pública após identificar registros falsos utilizados para ironizar campanhas eleitorais. O caso evidencia os desafios das plataformas digitais para combater o uso indevido de recursos colaborativos e evitar a disseminação de informações enganosas durante períodos eleitorais.

STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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O STF iniciou julgamento para definir se provedores de internet podem fornecer dados de conexão e registros de usuários diretamente às autoridades ou se é indispensável uma decisão judicial prévia. O relator, ministro Cristiano Zanin, e o ministro Dias Toffoli votaram pela validade da exigência prevista no Marco Civil da Internet. O julgamento foi suspenso e ainda não há data para sua retomada.

TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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O equilíbrio entre a autonomia negocial e a legalidade estrita do sistema punitivo acaba de ganhar um capítulo decisivo na jurisprudência criminal brasileira. Em pronunciamento de destacada relevância técnica e contornos inéditos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) interveio para restabelecer a racionalidade no cumprimento de obrigações decorrentes de colaboração premiada, impedindo que o réu colaborador seja submetido a gravame substancialmente superior àquele suportado por corréus não colaboradores que alcançaram a extinção da punibilidade.

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