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Contrato de promessa de compra e venda de imóveis deve ser registrado em Cartório de Registro de Imóveis

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Condenado por falsificação de moeda tem recurso negado no TRF2

Dois homens foram condenados pelo juízo da Vara Federal Criminal de Magé/RJ a uma pena de quatro anos de reclusão em regime inicialmente aberto...

TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN

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INSS não pode cobrar por quantia paga a maior se recebida de boa-fé

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