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O Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) confirmou a legalidade do uso facultativo de extintor de incêndio nos veículos em circulação no território...

Odebrecht admite ter pago mais de R$ 3,3 bilhões em propina em 12 países

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Passageiro da Gol Linhas Aéreas será indenizado por artigos de luxo em mala extraviada na volta da Europa

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A 4ª Câmara de Direito Público do TJ fixou em R$ 18,1 mil a indenização por danos morais e materiais que uma companhia aérea...

Confirmada condenação por importação de aeronave sem pagamento de tributo

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Avião ingressou no território nacional pelo regime aduaneiro de admissão temporária para não pagar impostos A Décima Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 3ª Região...

Brasileiros são condenados por homicídio praticado no Japão

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Réus ficaram dez anos foragidos no interior do Estado. Decisão do 5º Tribunal do Júri condenou no dia 7 dois brasileiros acusados de matar e...
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Ministro do STJ suspende julgamento de desapropriação após crítica de advogada a caso considerado “absurdo”

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O ministro Afrânio Vilela, do STJ, pediu vista de processo sobre indenização por desapropriação após uma advogada classificar o caso como “absurdo”. A controvérsia envolve a ampliação da área considerada para o cálculo indenizatório, e o julgamento foi suspenso para que o magistrado reexamine os fundamentos de sua posição.

EUA anunciam transmissão ao vivo da execução de militar condenado por ataque em base do Texas

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TJDFT mantém condenação de concessionária de cemitério por furto de motocicleta

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O TJDFT manteve a condenação de uma concessionária de cemitérios pelo furto de uma motocicleta em uma de suas unidades. A 7ª Turma Cível identificou falhas no dever de vigilância, apesar da previsão contratual de segurança armada 24 horas por dia. O tribunal entendeu que a terceirização do serviço não afasta a responsabilidade da concessionária. A indenização de R$ 16.174,00 por danos materiais foi mantida, com correção monetária e juros. A decisão foi unânime.

Justiça concede liminar e permite funcionamento temporário de casa de aposta

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Justiça Federal em São Paulo concede liminar que permite à Stake Brazil continuar operando até 25 de outubro de 2026. A decisão considera a necessidade de observar um prazo de transição antes da suspensão das atividades.

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