sábado, junho 6, 2020
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TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN

TRF2 suspende desconto de valores recebidos de boa-fé por servidor do IPHAN

O entendimento adotado pelo ordenamento jurídico brasileiro, inclusive pacífico entre os Tribunais Superiores, é no sentido de que os servidores não estão obrigados a devolver valores recebidos de boa-fé, mas indevidamente pagos com base...

Mantida condenação de homem que utilizava notas fiscais e ATPFs falsas para burlar fiscalização...

A 4ª Turma do TRF da 1ª Região negou provimento à apelação criminal da sentença, da 3ª Vara da Seção Judiciária de Rondônia/RO, que condenou o réu à pena de três anos e nove...
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