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O presidente do STF e do CNJ, Edson Fachin, lançou uma cartilha com informações sobre a remuneração de magistrados, o teto constitucional e os chamados “penduricalhos”. A iniciativa ocorre após decisões do Supremo que determinaram a suspensão de pagamentos considerados incompatíveis com o teto e a identificação de valores que deverão ser devolvidos por magistrados de sete tribunais estaduais.

Em um cenário de constante expansão do mercado de aviação civil brasileiro, os incidentes envolvendo falhas na prestação de serviços — como cancelamentos injustificados, atrasos severos e problemas com bagagens — continuam liderando as reclamações nos órgãos de defesa do consumidor. Para combater a assimetria informativa entre companhias aéreas e usuários, foi lançada na plataforma Scribd a cartilha "Guia Prático: Direitos dos Passageiros Aéreos". O material consolida, de forma didática e juridicamente fundamentada, os principais mecanismos de proteção ao cidadão fundamentados na Resolução nº 400/2016 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) e no Código de Defesa do Consumidor (CDC).

O Sistema Estadual de Fiscalização da OAB/SC lançou versão digital da Cartilha ‘As Normas da Publicidade na Advocacia’. O material faz parte da Campanha...