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Tag: Casa de Custódia de Maringá

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Primeira Seção tem competência para julgar mandado de segurança sobre segurança externa de presídios

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A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu a competência da Primeira Seção, especializada em direito público, para o julgamento de recurso em mandado de segurança que discute a cessão de policiais para o patrulhamento externo de presídio no Paraná. O julgamento foi unânime.

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