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Justiça autoriza retificação de sexo em registro civil sem necessidade de cirurgia de mudança de sexo

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A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo determinou a alteração de sexo, no registro civil, sem a necessidade...

Geap é condenada a pagar R$ 10 mil de indenização por negar atendimento a paciente

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Danos morais e estéticos a paciente que buscou por beleza em consultório médico

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A 1ª Câmara Civil do TJ confirmou indenização de R$ 28 mil em favor de paciente que, submetida a sessão de embelezamento através de...

Omissão em atendimento de saúde gera o dever de indenizar

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STF inicia julgamento sobre acesso a dados de usuários da internet sem decisão judicial

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TRF-4 determina perda do cargo de juiz acusado de furtar champanhes em supermercado

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O TRF-4 determinou a perda do cargo de um juiz federal acusado de furtar duas garrafas de champanhe de um supermercado em Santa Catarina. A decisão também prevê sua disponibilidade sem remuneração, mas ainda será analisada pelo CNJ, que poderá reexaminar a medida no âmbito administrativo.

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Paradigma na Justiça Negocial: a Readequação das Sanções em Colaboração Premiada

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