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Comandos ocultos em petições acendem alerta sobre manipulação de inteligência artificial no Judiciário

Tribunais brasileiros identificaram casos de advogados que inseriram comandos ocultos em petições eletrônicas para tentar influenciar sistemas de inteligência artificial utilizados no apoio à atividade jurisdicional. A prática, conhecida como prompt injection, acendeu o alerta sobre a necessidade de reforçar mecanismos de segurança, supervisão humana e regulamentação do uso da IA no Poder Judiciário.

TJ-MG identifica petições com comandos ocultos para manipular análises de inteligência artificial

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais identificou dois casos em que advogados inseriram instruções ocultas em petições eletrônicas para tentar influenciar eventuais análises realizadas por sistemas de inteligência artificial. As mensagens orientavam a desconsideração de argumentos da parte adversária e sugeriam conclusões favoráveis. O tribunal reconheceu violação à boa-fé processual, aplicou multas por litigância de má-fé e determinou o encaminhamento dos casos à OAB-MG e aos órgãos de investigação competentes.

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Fachin anuncia projeto de lei para regulamentar remuneração de magistrados

O presidente do STF, ministro Edson Fachin, anunciou que pretende concluir até o final de 2026 uma minuta de projeto de lei federal para regulamentar a remuneração dos magistrados. A proposta integra uma agenda mais ampla de defesa da integridade, transparência e controle dos gastos públicos. Fachin também apresentou ao CNJ medidas para prevenir conflitos de interesse na magistratura.

Gusttavo Lima é responsabilizado por transtornos causados por número em música

Gusttavo Lima foi condenado a pagar cerca de R$ 149 mil a um empresário que afirmou ter recebido milhares de mensagens e ligações após seu número de telefone ser mencionado na música “Bloqueado”. A Justiça entendeu que a divulgação da canção contribuiu para os transtornos sofridos pelo proprietário do número. A decisão ainda não transitou em julgado e o pagamento foi determinado provisoriamente.

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