Tag: compartilhamento de dados fiscais

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Processos sobre compartilhamento de dados fiscais sem autorização judicial são suspensos

Juristas - 02/08/2019

Em decisão do Recurso Extraordinário (RE) 1055941, com repercussão geral reconhecida (Tema 990), o ministro Dias Toffoli, presidente do STF, determinou a suspensão nacional de todos os processos judiciais em andamento no país que versem sobre o compartilhamento, sem autorização judicial e para fins penais, de dados fiscais e bancários de contribuintes.

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