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Evento no Congresso Nacional marca defesa da democracia um ano após atos antidemocráticos de 8/1
Nesta segunda-feira (8), os chefes do três poderes, o presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva; do STF, ministro Luís Roberto Barroso e do senado, senador Rodrigo Pacheco, participaram de um evento no Congresso Nacional em defesa da democracia brasileira e do Estado Democrático de Direito. O evento assinala um ano dos atos antidemocráticos de 8/1/2023, que resultaram na invasão e depredação das sedes dos Três Poderes.
PGR solicita ao STF regulamentação sobre uso de softwares espiões e monitoramento secreto de celulares e tablets
A Procuradoria-Geral da República (PGR) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) uma Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO 84), solicitando o reconhecimento da omissão do Congresso Nacional em regulamentar o uso de ferramentas de monitoramento secreto, como softwares espiões, em aparelhos de comunicação pessoal, como celulares e tablets, por órgãos e agentes públicos.
Congresso avalia limites de mandatos para ministros do STF
O Congresso Nacional brasileiro está atualmente considerando uma série de propostas de emenda à Constituição (PEC) que poderiam limitar os mandatos dos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) e restringir o poder individual desses juízes na tomada de decisões. O debate sobre a possível introdução de mandatos para os ministros do STF tem ganhado força no Senado nas últimas semanas.
Congresso adia análise de projeto que impacta juros do cartão de crédito
O Congresso Nacional decidiu postergar por algumas semanas a avaliação do projeto de lei que estabelece um teto para os juros do rotativo do cartão de crédito. A medida é uma resposta às preocupações levantadas por varejistas e comerciantes, que receiam os impactos na prática do "parcelamento sem juros no cartão".
Empresas estrangeiras devem seguir normas da legislação brasileira para adquirir imóveis rurais
Foi deferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) recurso para suspender a aquisição de imóveis rurais no território brasileiro pelas empresas Eldorado Brasil Celulose S/A, Paper Excellence BV, CA Investment Brazil S/A, até que apresentem autorizações do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) e do Congresso Nacional, conforme previsto na legislação que regula a aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica estrangeira que atue no Brasil e buscam proteger a soberania nacional. A decisão foi proferida na última segunda-feira (3) pelo desembargador Rogerio Favreto.